Jurisprudência sobre
auxilio conducao

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 99, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 99, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 99, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º, DO CPC - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA CONFIGURADA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA.

Caracterizada a relação de consumo entre incorporadora e adquirente de imóvel, aplica-se o CDC. A incidência das normas consumeristas, por si só, não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Configurada a culpa exclusiva da compradora na rescisão contratual, em razão da incontroversa inadimplência, afigura-se legítima a retenção parcial dos valores pagos e a aplicação das multas contratuais. A mera condição de sócio não autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda quando os atos foram praticados em nome da pessoa jurídica, dentro dos limites da regular representação societária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão que revogou decisão anterior, determinando o pagamento dos honorários periciais pelo Município Réu, de forma integral. Ilegitimidade do Perito para peticionar nos autos afastada. O Perito atua como auxiliar da justiça e, nessa condição, possui direitos vinculados à sua remuneração, cuja discussão legítima deve ocorrer nos próprios autos do processo. O Ministério Público, quando ajuíza Ação Civil Pública, e requer a realização de perícia, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva. Não cabe, no caso dos autos, ao Ministério Público, arcar com o respectivo pagamento de honorários periciais. art. 18 da Lei de Ações Civis ( 7347/1985). Súmula 232 do C. STJ. Inexistência de violação ao «princípio da não surpresa". Partes intimadas para se manifestarem sobre majoração dos honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal do trabalho. «operação zaqueu, da polícia federal. Demissão. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação em processos nas esferas criminal e administrativa. Impedimento. Não ocorrência.

«1. O paradigma invocado na inicial (MS 11.364/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 4/12/2006) não se apresenta apto a servir de precedente para o caso vertente, uma vez que, ali, discutiu-se a parcialidade dos membros da comissão que investigou o fiscal do trabalho Leovegildo Soares (proc. 47909.000020/2004-52), enquanto que, aqui, controverte-se o suposto comprometimento daqueles mesmos agentes públicos, desta feita, na condução do PAD que teve por acusados Linton Cézar Lopes de Vasconcelos e João Freire da Cunha Neto (proc. 47909.000011/2004-61). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PIABETÁ, REGIONAL DE VILA INHOMIRIM, COMARCA DA CAPI-TAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENA-TÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFAS-TAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DA MITIGAÇÃO AO REGIME CARCERÁRIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO QUANTO À RAPINAGEM PERPE-TRADA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS, PELO POLICIAL MILITAR, CARLOS EDUARDO, E PELA VÍTIMA, DIOGO, DANDO CONTA, ESTE ÚLTIMO PERSONA-GEM, DE QUE, ENQUANTO DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES COMO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DA VIAÇÃO TREL, AO PERCORRER SEU ITINERÁRIO HABITU-AL, DEPAROU-SE COM O ORA APELANTE POSICIONADO EM UM PONTO DE ÔNIBUS, ACENANDO PARA QUE O VEÍCULO REALI-ZASSE A PARADA, MOMENTO EM QUE, AO FRANQUEAR-LHE O EMBARQUE, FOI SUR-PREENDIDO PELO AGENTE, QUE, SOB A EM-PUNHADURA DE UM FACÃO, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO E, EM SEGUIDA, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DA QUANTIA APROXIMADA DE R$ 70 (SETENTA REAIS), PERTENCENTE À EMPRESA, RETIRANDO-A DIRETAMENTE DO BOLSO DA VESTIMENTA DO RAPINADO. ATO CONTÍNUO, APÓS O RE-CORRENTE EMPREENDER FUGA, O ESPOLI-ADO LANÇOU-SE EM SUA PERSEGUIÇÃO, ENGAJANDO-SE EM UM EMBATE FÍSICO DI-RETO COM O AGENTE, LOGRANDO, COM O AUXÍLIO DE TRANSEUNTES, CONTÊ-LO ATÉ A CHEGADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, CU-JO INTEGRANTE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, RELATOU TER CONSTATADO ESCORIAÇÕES VISÍVEIS NAS REGIÕES CRA-NIANA E CERVICAL, E SEQUELAS VISÍVEIS NA VESTIMENTA DA VÍTIMA, QUE SE EN-CONTRAVA IMPREGNADA DE SANGUE, E O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUEN-TE CONDUÇÃO À DISTRITAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUS-TES, DIANTE DA EQUIVOCADA TRANSMU-TAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE, QUAL SEJA, AQUELA AFETA AO EMPREGO DE ARMA E A SER CONSIDERADA NA CON-CLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNI-TIVA, O QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À SUA INCIDÊNCIA, FOI DESCARTADA PELO SEN-TENCIANTE EM TAL CONDIÇÃO, MAS, EM EVIDENTE DISSONÂNCIA LÓGICA, CONCES-SA MAXIMA VENIA, VEIO A SER VALORADA COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NE-GATIVA FOSSE, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO, SEJA AINDA PORQUE INCABÍVEL SE MOSTRA TAL FUNGIBILIZAÇÃO DE STATUS DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, VIOLANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE NELSON HUNGRIA, ADOTADO POR NOSSO CÓDIGO PENAL, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSI-MÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITI-GA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Requisitos do CPP, art. 41. Existência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido (republicação).

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Requisitos do CPP, art. 41. Existência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o art. 97, do Código Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o CTN, art. 97 - Ademais, «no caso dos autos, é fato incontroverso o excesso de meação já que, uma vez que descontados os 50% referente à meação, a Sra. Marlene ficou com mais 33,33% da outra metade do imóvel, em razão da doação feita por seu filho e herdeiro Marco Aurélio Christino. Em outros termos, a transmissão não onerosa não decorreu da fração que lhe cabia na condição de meeira - Resposta ao recurso (fls. 140/153) - Ao apreciar o plano de partilha, afirmou o auxiliar do juízo: «Em atendimento ao r.despacho de fls.156 verifiquei o Plano de Partilha apresentado nas fls.142/150. Com exceção do bem descrito no item III «1 em que a parte transmitida foi 33,33% a serem partilhados entre os dois herdeiros, os demais bens, foram transmitidos 50%, posto que os outros 50% pertencem à viúva-meeira. Ainda com relação ao imóvel descrito no item III «1 verifiquei o Termo de Doação nas fls.72, que consta que o herdeiro Marco Aurélio Christino doou para sua mãe o percentual de 33,33% do referido imóvel. O entendimento é que o Plano de Partilha está aritmeticamente correto (fls. 44) - Dispõe a Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000: «art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. (...) § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão - Este é, parte final da norma, o caso dos autos, pois o ITCMD não incide sobre a meação, mas, sim, sobre o excesso que fora atribuído à meeira na partilha de bens - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, de apropriação indébita previdenciária, contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Denúncia rejeitada em primeiro grau. Provimento de recurso em sentido estrito acusatório para determinar o prosseguimento do feito. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Inépcia da denúncia. Inexistência. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração da minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE SUPOSTAMENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS DETERMINADAS EM LEI EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA CONCESSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, deixou expresso que, na hipótese em análise, « o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre as lesões e o trabalho «, pelo que inferiu que « não prosperam as pretensões fundadas na alegada doença ocupacional, a qual não foi identificada nos autos «. Desse modo, vê-se que para firmar posição conclusiva no sentido de que a empresa deve ser condenada ao pedido de indenização substitutiva sobre o período estabilitário, porque o reclamante foi acometido de doença ocupacional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA . APELOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em harmonia com esse entendimento, pois consignou a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Dessa forma, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Mandado de segurança. Benefício por incapacidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Período de graça e condição de segurada. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Habeas corpus. Audiência de oitiva do ofendido. Ausência do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Instrução deficiente do writ. Roubo e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Não aplicação, no caso. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. recurso especial. Processual civil. Locação. Nulidade da fiança. Coisa julgada e eficácia preclusiva insuperáveis. Cumprimento de sentença. Não ocorrência de pagamento voluntário. Honorários advocatícios incidentes ex lege . Devedor beneficiário da gratuidade de justiça. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a higidez da garantia fidejussória de locação, em virtude de ausência de vênia conjugal em aditivo de prorrogação; e iii) a exigibilidade dos honorários do CPC/2015, art. 523, § 1º quando o devedor for beneficiário da gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O ATRASO NO RETORNO AO TRABALHO DEVEU-SE À NÃO EMISSÃO PELA RÉ DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NO INSS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a prova documental, inclusive o próprio manual de pessoal da ré, estabelece a necessidade de que fosse emitido e entregue ao autor o Requerimento de Benefícios por Incapacidade (RBI) como condição para o agendamento de perícia no INSS. Nesse sentido, assentada a premissa de que a empresa emitiu o RBI em 20/09/2019, quando já exaurido o período do auxílio-doença (19/09/2019) e que, por força disso, a perícia no INSS foi realizada apenas no dia 24 do mesmo mês, gerando atraso do retorno do autor ao trabalho, é devido o pagamento da remuneração referente ao interregno em que este não pode prestar serviços. 2. A aferição das alegações da ré em sentido contrário exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Corretagem. Comissão devida. Obrigação de aproximação das partes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que evidenciado, no recurso especial, o apontamento dos dispositivos de Lei violados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que obteve o direito do autor ao desconto de 92% sobre financiamento devido ao réu, com relatórios de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. O réu busca a inversão do julgado, alegando que o autor não atende aos requisitos para o desconto previsto na Medida Provisória 1090/2021 e questiona a distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que afirma ter recebido terreno por doação da requerida para nele edificar, com o auxílio dos corréus, e lá residir - Requeridos que teriam recebido valores para compra de materiais e custeio da mão de obra relativos à construção do imóvel, mas não cumpriram a obrigação que assumiram - Autora que busca a condenação dos requeridos em obrigação de fazer e indenização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Ausência de ato ilícito por parte da ré Silma, que se limitou a fazer a doação de terreno à autora - Improcedência, em relação a ela, bem decretada - Testemunhas e depoimentos pessoais que indicam ter um dos requeridos (Roleando) assumido a condição de mandatário da ré, tendo se responsabilizado pelo pagamento de mão de obra e aquisição de materiais junto ao terceiro réu (Luciano), seu irmão e titular da loja de material de construção - Valores transferidos pela autora para custeio de mão de obra que não foram entregues ao pedreiro, conforme seu testemunho, não havendo apresentação de recibos idôneos - Réu Roleando que deve ressarcir os valores despendidos pela autora como a mão de obra - Materiais de construção comprados em quantidade superior à entregue e efetivamente utilizada na obra - Requeridos que devem ser condenados, solidariamente, a ressarcir a diferença entre o material pago e o efetivamente utilizado, a ser apurado em liquidação por arbitramento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Qualificação técnica. Exigência do edital. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de regras editalícias e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 247, e/STJ): «(...) o que se vislumbra, então, é possível e eventual inaptidão do impetrante para desempenhar as funções para as quais o edital propõe, no requisito do credenciamento, não havendo, pois, espaço para desfocar este quadro, em questionamento e interpretação de regra do Edital, em si, regulares, não ofensiva aos princípios da moralidade, da transparência, da legalidade e da isonomia de condição para a concorrência entre os candidatos, sem indício algum de direcionamento do certame. E, ainda, para mero auxílio de compreensão dos termos do edital, não serve a jurisdição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Termo inicial. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«1. A utilização de área caracterizada como pequena propriedade rural para comercialização não incompatível com o trabalho conjunto realizado pelo núcleo familiar, demonstra a qualidade de segurado especial, como início de prova material, esta corroborada pela prova testemunhal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LABORATIVA DO AUTOR PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA ANTERIORMENTE - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE CONSIDERAR ALÉM DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 42, OS ASPECTOS SOCIECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

O pleito recursal cinge-se a ausência de requisito legal para concessão de aposentadoria por invalidez do autor, eis que constatada sua incapacidade laborativa apenas parcial, com alegada violação ao disposto na Lei 8.213/91, art. 42. Prova técnica concluindo que o apelado está incapacitado permanentemente para suas funções habituais, bem assim a existência de nexo causal entre a referida incapacidade e o trabalho exercido. No particular, o autor é mecânico, com 54 anos de idade, não possuindo formação profissional em outra área, além do comprometimento de movimentos dos membros superiores, restringindo sua possibilidade de retornar ao mercado de trabalho. Sobre a matéria, o STJ tem entendimento pacificado que para concessão de aposentadoria por invalidez, além dos critérios previstos na Lei 8213/91, art. 42, deve ser observada a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Assim, considerando as referidas condições, correta a sentença guerreada que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. ACIDENTE. QUEDA DA AUTORA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA, LESIONANDO SUA COXA ESQUERDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE FARTAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. AUTORA QUE RECEBEU POR 5 (CINCO) MESES AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A PASSAGEIRA NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO ESTÉTICO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, E CONFIRMADO PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE REVELAM A EXTENSA CICATRIZ E O VOLUME MAIOR DA PERNA ESQUERDA QUANDO COMPARADA À PERNA DIREITO. INDENIZAÇÃO TAMBÉM ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 387/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Interesse de agir não configurado. Inexistência de prévio requerimento na esfera administrativa para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisito que não se satisfaz pelo requerimento de readaptação de função. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Goiás provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando do requerimento administrativo, é desinfluente, visto que cabe à Administração Pública conceder ao segurado a melhor prestação a que faz jus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Conlusão no sentido da ausência de responsabilidade da recorrida pelos apontamentos questionados na ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual concluiu que a recorrida, câmara de dirigentes lojistas paulista. Cdl paulista, não ostentaria legitimidade passiva para responder pela ação, não sendo viável sua condenação, pois, pela documentação constante nos autos, não existiria apontamento lançado em nome do autor por sua responsabilidade, ou seja, os que foram lançados diziam respeito a outra empresa. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento com base em matéria não ventilada no recurso especial. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. CCB/2002, art. 50. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a agravo interno no recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, de fato, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de reforma da decisão e de provimento do recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, fato não demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de reforma da decisão e de provimento do recurso especial, sem observância do trâmite processual adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando (cigarros) e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munição). Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação. Desnecessidade. Nulidade. Ausência. Efetivo prejuízo. Inexistência. Requisitos autorizadores. Revisão. Inviabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. A falta de citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, por si só, não induz nulidade, a qual apenas será reconhecida nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade do delito de corrupção passiva. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exibição de extratos bancários referentes ao período de outubro a dezembro de 2020, além de indenização por danos morais e materiais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

1 - A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Prova emprestada. Validade. Respeito ao devido processo legal. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Apelação provida à unanimidade.

«- A questão central invocada no apelo refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral adquirida no exercício da função de cozinheira perante a Suape Refeições LTDA. e se essa incapacidade gera para a apelante Albertina Maria dos Santos Silva o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. - Com efeito, em relação ao auxílio-doença, assim prescreve o Lei 8.213/1991, art. 59, in verbis: «Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RÉUS PRESOS.

Processados os recursos de apelação interpostos por Danilo, Gabriel e Rickson, a defesa técnica do corréu Vinícius, na origem, invocou erro na certificação do trânsito em julgado a seu representado e postulou a devolução do prazo recursal; a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, com arrimo no aludido petitório. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a condição processual de preso dos apelantes cujos recursos encontram-se prontos para julgamento, sem prejuízo da análise do petitório pelo r. Juízo a quo - a quem, inclusive, fora endereçada a petição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo concluso para julgamento. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por 6 anos. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado, no período em que reconhecida a incapacidade laboral. Pretendida exclusão de valores do benefício, em execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote