(DOC. VP 231.0180.4264.1799)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Conlusão no sentido da ausência de responsabilidade da recorrida pelos apontamentos questionados na ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual concluiu que a recorrida, câmara de dirigentes lojistas paulista. Cdl paulista, não ostentaria legitimidade passiva para responder pela ação, não sendo viável sua condenação, pois, pela documentação constante nos autos, não existiria apontamento lançado em nome do autor por sua responsabilidade, ou seja, os que foram lançados diziam respeito a outra empresa. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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