(DOC. VP 201.5680.9002.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Qualificação técnica. Exigência do edital. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de regras editalícias e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 247, e/STJ): «(...) o que se vislumbra, então, é possível e eventual inaptidão do impetrante para desempenhar as funções para as quais o edital propõe, no requisito do credenciamento, não havendo, pois, espaço para desfocar este quadro, em questionamento e interpretação de regra do Edital, em si, regulares, não ofensiva aos princípios da moralidade, da transparência, da legalidade e da isonomia de condição para a

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