(DOC. VP 241.1230.5722.0906)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração da minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base em 10 anos de reclusão, considerando a apreensão de 796,16 kg de maconha, em consonância com a jurisprudência que preconiza a preponderância da quantidade e natureza da droga. 3 - A Corte Estadual aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, considerando a condição de «mula» do agravante e sua participaçã

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