(DOC. VP 812.1971.2911.0109)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA CONFIGURADA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA.

Caracterizada a relação de consumo entre incorporadora e adquirente de imóvel, aplica-se o CDC. A incidência das normas consumeristas, por si só, não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Configurada a culpa exclusiva da compradora na rescisão contratual, em razão da incontroversa inadimplência, afigura-se legítima a retenção parcial dos valores pagos e a aplicação das multas contratuais. A mera con

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