(DOC. VP 814.7039.2396.1788)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA CONCESSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, deixou expresso que, na hipót

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote