Jurisprudência sobre
auxilio conducao

201 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade

«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. ... (Continua)

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202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Contrato de confissão de dívida sem termo de vencimento. Condição suspensiva. Inexistente. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confissão de dívida não consta termo final de vencimento. ... (Continua)

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205 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a pronúncia da prescrição total da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da verba auxílio-alimentação na sua base de cálculo, nos termos da Súmula 326/TST. II. Demonstrada a contrariedade à Súmula 327/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrente da incorporação da parcela auxílio-alimentação recebida durante a vigência do contrato de trabalho e suprimida quando da aposentação no cálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelo aposentado . Logo, em razão dos critérios adotados, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não a total, pois não mais se questiona o direito à complementação, já que cada vez que o aposentado recebe a vantagem mensal, volta a ser contado um novo prazo de prescrição, que, no caso, é quinquenal e não bienal. II . Portanto, seguindo-se esta diretriz, não há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. III. Assim, a Corte de origem, ao entender que se trata de parcela nunca recebida após a aposentadoria, e não, de diferenças decorrentes de parcelas já paga e excluída posteriormente, concluindo pela incidência da Súmula 326/TST, decidiu em dissonância com a diretriz da Súmula 327/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 327/TST e a que se dá provimento .

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206 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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207 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que insiste no argumento de ausência de ilicitude em suas condutas. Pretensão que deve ser rejeitada. Julgamento que apreciou todas as questões necessárias à solução da lide. Tema pacificado no âmbito do STJ e no PUIL da Turma de Uniformização deste Estado. Ausência de disponibilização do benefício que permite a conversão em pecúnia. Percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio que se mostra razoável face às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação dos CP;, art. 69 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; e 40, IV, da Lei 11.343/2006. Pleito de exclusão da consunção. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelo tribunal de origem. Manutenção do julgado que se impõe. Jurisprudência do STJ.

«1 - Colhe-se do combatido aresto que a arma e as munições foram encontradas em poder do réu nas mesmas circunstâncias de tempo e local que trazia consigo a droga destinada ao comércio ilícito. [...] Assim, demonstrado o vínculo, para fins de tráfico, entre o porte de arma e a posse de drogas, conduta que deixa de configurar crime autônomo e passa à condição de causa de aumento da pena, nos termos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio- acidente. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando o recebimento de indenização por acidente do trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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210 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. ... (Continua)

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211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Auxílio prestado pela agravante à organização criminosa como transportadora. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 1410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

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213 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro, cônjuge e genitor das autoras, quando prestava serviços à ré, conduzindo caminhão fora da estrada. Negligência da requerida, que não ofereceu à vítima treinamento adequado para a condução de veículo de grande porte no ambiente em que se deu o acidente. Apelo da ré improvido. Recurso das autoras parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensões mensais equivalentes a 2/3 do último salário recebido pelo falecido, sendo vedada a compensação de quaisquer indenizações provenientes de seguro privado ou auxílio previdenciário recebido pelas autoras em razão do falecimento do provedor.

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). NOTÍCIA DO ÓBITO DA SEGURADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. Alegação de ausência da qualidade de segurada na data do acidente. Consoante consta do CNIS anexo, a autora ostenta vínculo iniciado no dia 17/6/2019, mesmo dia em que sofreu o acidente de trajeto. Arguição afastada. Acidente ocorrido no dia de ingresso no RGPS. Parte goza de proteção acidentária desde então. Condição de segurada obrigatória da autora verificada. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Incapacidade laboral temporária demonstrada. Nexo causal verificado. Hipótese de concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) , e não de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Benefício devido a partir do requerimento junto ao INSS, até o óbito da segurada. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em embargos de terceiro há probabilidade do direito quando a parte autora comprovar o ato de apreensão judicial, a condição de terceiro e a condição de proprietário ou possuidor.... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Não aplicação, no caso. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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217 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Mãe que auxiliou o esposo a chefiar tráfico em várias municipalidades. Droga fabricada em residência. Excepcionalidade que torna incabível a benesse. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde da ré decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar pois, em que pese a condição de mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, a paciente não comprovou nos autos ser imprescindível aos cuidados da infante. ... (Continua)

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218 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«Na condição de Técnico em Enfermagem, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Embora não haja referência ao fato de as atividades da reclamante terem sido desenvolvidas em setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o certo é que fazia, também, atendimento de tais pacientes, em auxílio aos médicos. Recurso da reclamante provido, no tópico.[...]... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.... (Continua)

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220 - STJ. processual civil. Administrativo. Status de militar não configura condição de prosseguibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 196-198, e/STJ): «Portanto, mais além: a (re)incorporação ao serviço militar não somente é condição de procedibilidade e prosseguibilidade - como queiram - do processo de conhecimento, mas também pressuposto sine qua non até mesmo da execução da pena, em caso de eventual condenação". ... (Continua)

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221 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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222 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Integração. Natureza jurídica indenizatória.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, todavia, o registro fático é no sentido de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu antes da admissão da reclamante. Por outro lado, constou ainda não ter havido prova de que o banco pagava a referida verba com natureza salarial. Assim, diante de tais premissas, insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se há de falar em alteração contratual lesiva, uma vez que a autora já ingressou sob a condição que estabelecia a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Trata-se de ação acidentária, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, o restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravante multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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226 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da comprovação da condição de incapacidade da segurada, para fins de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incapacidade. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Auxílio-Invalidez. Súmula 7 desta corte. 1- Não há como infirmar julgado do tribunal a quo que, valendo-Se das provas carreadas aos autos, incluindo laudo de inspeção médica feita pela própria administração militar, concedeu reforma ao autor com proventos equivalentes à graduação imediata, por estar este acometido de doença mental incapacitante tanto para o serviço militar quanto para a vida civil, sem se colocar diante do óbice previsto na súmula 7 desta corte, que veda, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória. 2- No tocante ao auxílio-Invalidez, mesmo que ultrapassado o óbice da Súmula 282/STF, também exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, a fim de perquirir se, na condição do militar, este preencheu ou não os requisitos legais para aquisição do aludido benefício nos termos da Lei de regência. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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229 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trabalho. Discussão sobre possibilidade de imposição de taxa judiciária ao INSS. ... (Continua)

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230 - TJMG. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMISSÃO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA - PERÍCIA TÉCNICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Segundo a Lei 4.172/2009 do Município de Formiga, a demissão do servidor público implica na imediata perda da qualidade de segurado e, por conseguinte, na caducidade dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social. A aposentadoria por invalidez será concedida quando o segurado for considerado incapacitado total e definitivamente para executar qualquer função prevista na Estrutura Administrativa do Município de Formiga. Constatada a demissão da parte autora e demonstrada a redução de sua capacidade laborativa, com possibilidade de readaptação funcional, forçoso concluir que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença nem de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de benefício acidentário. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo. Condição ao ajuizamento da ação acidentária. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ... (Continua)

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232 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, concluiu pela inexistência de nexo causal entre acidente de trabalho e a perda auditiva bilateral de condução e neurossensorial suportada pelo autor. Laudo que não foi objetivamente impugnado pela parte autora, nada a justificar sua desconsideração pelo sentenciante. Autor que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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235 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.

«I – Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. ... (Continua)

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236 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória.

1 - CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Moradia - Pretensão de impor ao Município dever de pagamento de auxílio moradia por tempo indeterminado, até que a autora seja incluída em programa de moradia definitivo ou que sua condição de vulnerabilidade seja superada - Indeferimento em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - Autora que já está incluída em programa de moradia temporário - Em que pese sua situação de vulnerabilidade, a ingerência do Judiciário no âmbito das políticas sociais deve ocorrer de forma excepcional - Concessão das moradias deve ser realizada com base nos critérios dispostos na normativa municipal levando em conta o mapeamento do déficit habitacional, adequação dos domicílios, situação emergencial, entre outros - Deferimento do pedido à autora pode ocasionar preterição de outros munícipes em condição similar e que façam jus ao benefício temporário - Ausência de situação excepcional a justificar o afastamento da norma municipal, notadamente em sede de tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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240 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação a dependente na condição de genitora do segurado falecido. Omissão quanto ao requisito dependência econômica. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. A irresignação gira em torno do não reconhecimento da alegada omissão perpetrada pelo Tribunal a quo em torno da dependência econômica entre segurado do INSS falecido e habilitando a dependente, na condição de genitora. ... (Continua)

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241 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Condição pessoal do segurado. Ausência de apreciação, na origem. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A condição pessoal do segurado, invocada como justificativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, não foI objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de labor rural. Inexistente o início de prova material. Prova material do cônjuge. Posterior condição de empregador urbano e de comerciário. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.

«1. O Tribunal de origem entendeu por insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente, e que a posterior condição do cônjuge de empregador rural descaracterizaria o regime de economia familiar. Foi ressalvado, ainda, que o teria recebido benefício de auxílio-doença na condição de comerciário. ... (Continua)

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243 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.... (Continua)

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244 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PERITO QUE CONDICIONOU O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL/CONCASUAL À COMPROVAÇÃO DE FATO ESPEFÍCICO - CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA/CONSIDERADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL PENDENTE DE EFETIVO ENFRENTAMENTO - DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Provido o recurso do INSS. Prejudicado o reexame necessário... (Continua)

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246 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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247 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência social. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente de 40%, concedido nos termos da Lei 6.367/1976 (art. 6º, § 1º), com «amparo social ao idoso, de que cuida a Lei 8.742/1993 (art. 20, § 4º). Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada não caracterizados. Ação visando ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado a partir do pagamento do novo benefício improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... A irresignação do autor não procede. A começar de que o benefício do auxílio-acidente não foi, propriamente, cancelado, mas cessado o seu pagamento, em virtude da concessão do benefício de «amparo social ao idoso (fl. 16). Este benefício, por ser mais vantajoso ao autor, posto que de valor maior do que aquele pago a título de auxílio-acidente, não pode, segundo a Lei que o regulamenta, ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica (§ 4º, do Lei 8.742/1993, art. 20). ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Policial Militar. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. ... (Continua)

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249 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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250 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória acidentária. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118, que exige a conjunção de dois requisitos. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. A supramencionada lei, em seu art. 59, determina que «o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a corte superior trabalhista editou a Súmula 378.

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