(DOC. VP 524.9386.0460.4631)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trabalho. Discussão sobre possibilidade de imposição de taxa judiciária ao INSS. 1. Sentença que condenou o apelante a pagar auxílio-doença e auxílio-acidente ao apelado, além de taxa judiciária. 2. Alegação de julgamento ultra petita e pleito de anulação da condenação ao pagamento de taxa judiciária, haja vista a isenção de que goza o apelante. 3. Em sede previdenciária, aplica-se o princípio da fungibilidade, qu

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