(DOC. VP 163.1332.3001.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Condição pessoal do segurado. Ausência de apreciação, na origem. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A condição pessoal do segurado, invocada como justificativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, não foI objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, no sentido de que a parte autora tem direito ao auxílio-doença, e não à aposentadoria por invalidez, «uma vez que a conclusão da perícia médica orientou-se p

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