(DOC. VP 794.1405.0294.3684)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Análise da configuração do interesse de agir em demanda previdenciária, considerando a cessação do benef

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