(DOC. VP 954.9415.4763.2303)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Policial Militar. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. 1. Servidor na condição de agregado ou adido, por conveniência da Justiça. Suspensão dos vencimentos: não recepção do art. 16 do Decreto-lei Estadual 15.620/46 e do 7º, II, do Decreto-lei Estadual 260/70, pela CF/88. Orientação firme STF (RE 482.006, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/11/2007; ARE 715658 AgR, Segunda Turma, rel. Min. C. de Mello, j. 06/08/2013C). Decreto anterior à C

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