(DOC. VP 534.7781.5330.2340)

TJRJ. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que resultar incapacitado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias con

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