Jurisprudência sobre
auxilio conducao

101 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO (AUTOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que concluiu que não seria viável o conhecimento da matéria. Em análise mais detalhada, observa-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. E deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO (AUTOR). AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. No caso concreto não há arestos que permitam o conhecimento por divergência jurisprudencial. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do CLT, art. 468. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO (AUTOR). AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. No caso dos autos, o Regional entendeu que o auxílio para dependentes com deficiência foi instituído por norma coletiva, e que o Manual de Pessoal (MANPES) somente estabeleceria as condições para o seu pagamento. Assim entendeu possível a supressão do benefício posteriormente, mediante sentença normativa proferida no DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, não havendo que se falar em direito adquirido. No entanto, foi transcrito no acórdão do TRT o seguinte trecho do Manual de Pessoal da reclamada acerca do auxílio em questão: « 2 CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 2.1 O benefício será concedido, a título de ressarcimento mensal, conforme o valor estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho e poderá ser de até três vezes este valor, após avaliação socioeconômica e devidamente autorizada pelo Serviço Social. E de sua leitura se depreende que o regulamento de pessoal prevê a vantagem, e apenas refere que o valor será definido em norma coletiva. Não há como se entender que o auxílio não seja devido por força de norma interna da empresa pelo fato de estabelecer que o seu valor, tão somente, será fixado em norma coletiva. Assim, a cláusula prevista em regramento interno adere o contrato de trabalho de seus empregados não podendo ser suprimida unilateralmente ou alterada de forma a prejudicar os trabalhadores. Com efeito, esta Corte entende que, apesar de a sentença normativa, proferida nos autos DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, ter extinguido o auxílio para dependentes com deficiência, o Manual de Pessoal da reclamada também institui o pagamento do referido benefício, o qual aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do CLT, art. 468. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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103 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inaptidão para o trabalho. Reclamado pagamento de auxílio garantido pela associação. Liberação, pelo INSS, para retorno à atividade profissional. Destacada impossibilidade, com autorização posterior concedida pela companhia aérea empregadora. Sustentado lapso entre as autorizações. Divergência entre o pronto retorno e o recebimento do auxílio, caso mantido o afastamento do trabalho, solucionada por meio da previsão do convênio de auxílio mútuo, que estabelece como condição para a continuidade do recebimento da verba a observância do prazo estabelecido pelo INSS (art. 29). Falta, ainda, de prova pericial demonstrando o desacerto da conclusão estabelecida pela autarquia (art. 373, I, CPC). Improcedência mantida. Danos morais indevidos. Inocorrente ilicitude a justificar a pretensão. ... (Continua)

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104 - TJMG. Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada

«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.2013, publ. em 10.05.2013). ... (Continua)

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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... (Continua)

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - DATA DE INÍCIO DE CONCESSÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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110 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO DE CUNHO ACIDENTÁRIO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA.

"Levando-se em conta que autor era segurado da Previdência na condição de contribuinte individual a época em que percebeu o auxílio-doença previdenciário, cuja conversão em acidentário e restabelecimento se busca na presente ação, não tem interesse de agir configurado para propor ação acidentária, já que carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente «... (Continua)

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111 - TRT3. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.

«Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente auxílio-doença comum.... (Continua)

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112 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam na condição de aposentados ou ainda em atividade. Decisão regional dissonante deste entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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113 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUTOR QUE DEVERÁ RECEBER O AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a implementar o auxílio-acidente, requerendo a concessão do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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114 - TJRS. Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

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115 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos nas parcelas denominadas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço. Licença-prêmio, apip, prêmio de incentivo à demissão.

«O CLT, art. 458, caput prescreve que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Esse preceito de lei assegura apenas que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa já reconhecida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Entretanto, não se pode inferir que o CLT, art. 458 autorize os reflexos do auxílio-alimentação nas parcelas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, APIP e prêmio de incentivo à demissão, uma vez que são parcelas concedidas por força de regulamentos internos, nos quais não consta o auxílio-alimentação como integrante das suas bases de cálculo. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 337/TST item IV, letra «a, do TST. ... (Continua)

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público da ALERJ. Cumprimento individual da sentença prolatada na ação coletiva 0033199- 20.2014.8.19.0001, movida pelo SINDALERJ. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Questões de ordem relativa à ausência de comprovação da condição de sindicalizado e de necessidade de execução na própria ação coletiva para se evitar risco de pagamento em duplicidade que se rejeita. Prova documental suficiente que comprova a condição do autor de servidor da ALERJ e que sofreu os descontos indevidos de imposto de renda sobre verba indenizatória relativas aos auxílios educação e alimentação. O CDC, art. 94 confere ao jurisdicionado a opção de ingressar na ação coletiva como litisconsorte ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo. Necessidade de apresentação das declarações de imposto de renda. Aplicação por analogia dos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, item 34: «34. Nas demandas cuja pretensão se refira à devolução do valor do imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia, é ônus do autor apresentar, com a petição inicial, planilha acompanhada dos correspondentes contracheques e das declarações de imposto de renda de cada ano em que houve o desconto cuja devolução se pretende, informando, desde logo, o montante recebido a título de restituição. Justificativa: é ônus do autor a prova do quantum debeatur. Não basta, assim, demonstrar a relação jurídica entre as partes. Exige-se, também, a prova do valor descontado indevidamente. A planilha é demonstrativo contábil a indicar a liquidez, qualidade do pedido, cujas exceções restritas ao art. 324, § 1º, I, II, e III, do CPC não se aplicam à hipótese. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo pretendendo o restabelecimento do seu auxílio-doença acidentário (espécie 91) ou a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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118 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério baixa renda. Flexibilização. Cabimento.

1 - O STJ firmou entendimento de que é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda do segurado, para efeito de concessão do auxílio-reclusão. Precedentes: REsp 1.656.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2017; REsp 1.642.492/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 8/2/2017; AREsp 585.428/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/8/2015. ... (Continua)

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119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum. Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que revogou o § 4º, do Lei 8.213/1991, art. 86, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo «de cujus, à pensão por morte.... (Continua)

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120 - TRT4. Estagiário. Diferenças de bolsa-auxílio. Normas coletivas aplicáveis.

«Ainda que o reclamante, na condição de estagiário, não seja destinatário das normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, conforme disposto no CLT, art. 611, aplica-se ao caso em exame o disposto nos arts. 436 e seguintes do Código Civil, os quais dispõem sobre a estipulação em favor de terceiro. O terceiro, em favor do qual se estipulou a obrigação, pode exigir o seu cumprimento. Assim, são devidas ao reclamante diferenças de bolsa-auxílio em razão dos disposto nas convenções coletivas. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]... (Continua)

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121 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Condição de segurado. Demonstração. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Manifesto o erro material da ementa do julgado embargado que, por equívoco faz referência ao benefício de pensão por morte, quando o tema tratado nos autos é a concessão de auxílio-doença, há de ser a mesma retificada para constar expressa menção ao benefício deferido pelo aresto regional. ... (Continua)

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122 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.

Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença cessado 05/2022 e somente em 01/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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123 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.

Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença cessado 01/2019 e somente em 05/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.

Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que a atual condição de saúde do apelante não é matéria de fato nova, porquanto já levada ao conhecimento da autarquia na perícia que constatou a existência de sequela definitiva enquadrada no item «A do quadro 1 (acuidade visual) para concessão de auxílio-acidente, caracterizando-se como negativa tácita. ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL. CANCELAMENTO UNILATERAL. NARRA A AUTORA QUE, FORMALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. ADUZ QUE, MESMO APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO, A REQUERIDA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO NO PRAZO COMBINADO. INFORMA QUE, TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, RESOLVER A SITUAÇÃO, MAS A PARTE RÉ APENAS LHE PROMETIA NOVAS DATAS PARA O PAGAMENTO, AS QUAIS NUNCA SE EFETIVARAM. ALEGA QUE, AO DESCOBRIR QUE O CONTRATO FOI CANCELADO, NÃO LHE RESTOU OUTRA ALTERNATIVA SENÃO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. SUSTENTA HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APELADA DESCUMPRIU A OFERTA APRESENTADA PARA A APELANTE, BEM COMO OS DEVERES ANEXOS E COLATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. DEPREENDE-SE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO ESTAVA SUBMETIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PRECEDENTES E DA LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO NA CONTA BENEFÍCIO INDACADA PELO EMITENTE. TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO OCORREU ANTES DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR AS CONDUTAS ILÍCITAS E ABUSIVAS APTAS A CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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126 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO QUANTO À CONDIÇÃO IMPOSTA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE SUBMISSÃO A EXAMES A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - CONSTITUI PRERROGATIVA DO INSS A CONVOCAÇÃO DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA SE SUBMETER A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS COM O ESCOPO DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DA SUA INCAPACIDADE LABORATIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.212/91, art. 71, CAPUT - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Recurso da parte autora desprovido e sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observaçõe... (Continua)

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127 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações semestrais e gratificação de função. Rh 115 da cef.

«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 458, caput, da CLT, o qual estabelece que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos, pois esse dispositivo apenas prevê que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa que foi reconhecida no acórdão recorrido. ... (Continua)

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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... (Continua)

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129 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. Ordem denegada.

«1 - «A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção (HC 178.561/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 13/06/2012). ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Crime cometido no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Nova dosimetria. Necessidade. Valoração da pluralidade de condutas na primeira fase do CP, art. 59. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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131 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença de trabalhador(a) rural(a) segurado(a) especial. Sentença que concedeu auxílio-doença. Apelação do INSS. Qualidade de segurado e carência. Início de prova material do labor rural e anterior concessão administrativa. Prova plena. Incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Concessão de auxílio-doença mantida. Termo inicial. Apelação improvida. CPC/2015, art. 496.

«I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme CPC/2015, art. 496, § 3º, I, não é caso de remessa oficial. ... (Continua)

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132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O posicionamento desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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133 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Concessão de benefício acidentário. Lesões na mão direita. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia, a fim de se verificar a real e atual condição de saúde da autora. Nova perícia que constata redução de capacidade laborativa. Indenização acidentária devida. Auxílio-acidente a ser implantado desde a cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

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134 - STF. Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. Interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos.

«Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio-moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a magistratura. ... (Continua)

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135 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/637.071.526-7) EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 16.06.2021 A 25.10.2021.

sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por curto período (16.06.2021 a 25.10.2021) - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários-mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes. ... (Continua)

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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para modalidade acidentária bem como concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente sofrido enquanto exercia as atividades laborais de pedreiro.  ... (Continua)

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137 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado não comprovada. Benefício indeferido. CF/88, art. 201, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão. Os apelantes alegam que a documentação anexada comprova a condição de segurado especial - trabalhador rural do recluso. ... (Continua)

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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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139 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Descabimento. Requisitos. Presença. Gravidade concreta. Ações penais anteriores. Condução de testemunhas. Risco de evasão. Substituição descumprida. Justificações suficientes. Efeito extensivo. Não aplicação. Diferença entre as situações comparadas. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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140 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário c/c aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Considerações apresentadas pelo perito que podem auxiliar no convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador. Magistrado que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação da apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que inexiste sequela decorrente do tratamento realizado. Parte que se mantem na atividade profissional. Demonstrada a ausência de comprometimento da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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141 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Considerações do perito que tem a função de auxiliar o convencimento do juiz. Conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação do apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que o autor é portador de doença crônica sem origem na atividade laboral e que não implica em incapacidade para o labor, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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142 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Considerações do perito que tem a função de auxiliar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação do apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que a sequela da qual o autor é portador não implica comprometimento da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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143 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Considerações do perito que tem a função de auxiliar o convencimento do juiz. Conclusão do profissional que não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação da apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que a autora é portadora de doença crônica sem origem na atividade laboral e que não implica em incapacidade para o labor, o que é condição para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que mantida. Recurso a que se nega provimento.

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144 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. ... (Continua)

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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. POSSIBILIDADE. RESP 1.495.146/MG. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu a concessão de auxilio-reclusão à agravante, na condição de companheira, ao fundamento de falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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147 - TST. AGRAVO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DESDE A ADMISSÃO. POSTERIOR ADESÃO AO «PAT E PACTUAÇÃO COLETIVA PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPACTAM A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA, CASO DO RECLAMANTE. OJ-413 DA SDI-1 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da Municipalidade de São Paulo na condição de sucessora da Autarquia Hospitalar Municipal de cobrar bolsa auxílio de residência de medicina paga indevidamente ao requerido. ... (Continua)

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149 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em razão do contrato de trabalho. Integração à remuneração.

«Deve ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em razão do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 241/TST, cuja condição não é afastada pelo pagamento parcial do benefício pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA. ... (Continua)

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150 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA - PRORROGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO POR 24 MESES CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário... (Continua)

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