(DOC. VP 384.7702.6341.6402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para modalidade acidentária bem como concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente sofrido enquanto exercia as atividades laborais de pedreiro.  2. O caput do Lei 8.213/91, art. 19, elencou expressamente quais as categorias de segurados que fazem jus aos benefícios  decorrente de acidente de trabalho, quais sejam, empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, n

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