(DOC. VP 372.7586.0929.4754)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). Uma vez constatado em sede pericial que a lesão não é apta a reduzir a capacidade laborativa do segurado, ainda que em condição mínima, ou a exigir maior esforço, o indeferimento do pedido de concessão do auxí

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