Jurisprudência sobre
auxilio conducao

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

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303 - TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional registrou que, «mesmo que habituais, no meu entender os benefícios constituem verdadeira ajuda de custo, sem cunho salarial, que não comportam a integração objetivada, não havendo que se falar, por óbvio, em violação ao CLT, art. 458 ou à Súmula 241/TST. ... (Continua)

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304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

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305 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade às Súmulas 362, II, do TST e 241, ambas do TST e à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, também desta Corte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato de trabalho. Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão da ré ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de parcela paga, haja vista que os substituídos recebiam efetivamente o auxílio-alimentação, embora reconhecida a natureza salarial somente em juízo, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula 362/TST. Isso porque não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS E POR LAUDO MÉDICO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Funções habituais de almoxarife. Fratura do cotovelo esquerdo. Sequelas de redução da flexo-extensão do membro superior fraturado. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do INSS e em perícia realizada para fins de enquadramento do autor à condição de PCD (Lei 13.146/2015) . Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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308 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na condução de menor de idade para auxiliar na prática de delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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309 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... (Continua)

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310 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Segurada especial. Prova desfavorável à pretensão autoral. Denegação do benefício. Reforma da sentença. Lei 8.213/1991, art. 11, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.

«1 - Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício, por entender que restaram preenchidos os requisitos para tal fim. ... (Continua)

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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Extensão do benefício da liberdade concedido a corréu. Condição subjetiva diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública em razão da inequívoca periculosidade do paciente. integrante de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas denominada 'O Cordão', a qual atuava dentro do Presídio masculino de Patos/PB e em outras regiões, utilizando-se da estrutura do estabelecimento prisional, com o auxílio de agentes penitenciários que ali prestavam serviços, dentre eles o ora paciente, inclusive com uso de veículos oficiais. ... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de parcela paga, haja vista que o autor recebia efetivamente o auxílio-alimentação, embora reconhecida a natureza salarial somente em juízo, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula 362/TST. Isso porque não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Registre-se que a reclamação foi ajuizada em 2016, de modo que não se há de falar em prescrição quinquenal dos depósitos não realizados após 13/11/2014. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato de trabalho. Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão da ré ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... (Continua)

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314 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego.

«Consoante o Lei 8.213/1991, art. 118, assegura-se a estabilidade provisória por doze meses ao empregado que sofreu acidente típico ou adquiriu doença ocupacional afastando-se do emprego por mais de 15 dias. Embora o dispositivo estabeleça como condição da garantia de emprego que o empregado desfrute do auxílio-doença acidentário, tal exigência pode ser relevada quando o trabalhador prova a ocorrência de acidente de trânsito no curso da jornada, além de demonstrar que dele resultou lesão cujo tratamento exigiu o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, demonstrando, portanto, a situação tipo visada pelo legislador.... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação Cível - Direito à moradia - Determinação de desocupação - Regularização fundiária - Elza Guimarães, Parada Pinto e Imirim - Pretensão de atendimento habitacional, na forma de auxílio-aluguel, como condição para a remoção e desocupação, pelo período de 01 ano, contado da desocupação - Remoção de pessoas e objetos de área urbana - Terreno cedido para construção de unidades habitacionais - Parceria Público-Privado (PPP) - Inteligência da Portaria 68/SEHAB/2019 e Portaria 131/SEHAB/2015 - Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Recursos da Defensoria Pública e Centro Gaspar Garcia desprovidos

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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Infortúnio ocorrido, contudo, quando o segurado não mantinha vínculo empregatício com nenhuma empresa, recolhendo contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual - Inteligência dos arts. 11, VII, 18, §1º, e 19, da Lei 8.213/1991 - Precedentes - Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Decisão reformada - Recursos providos para julgar improcedente a ação, sem condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação ordinária. Pensão por morte. ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM. INCORPORAÇÃO DO ALE. Conquanto a ordem concedida no mandado de segurança coletivo tenha eficácia subjetiva ampla, faz-se necessária a comprovação de filiação para que a parte se legitime para propor a execução. Precedentes da Câmara. Autores que não comprovaram a condição de associados da entidade impetrante. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão reformada. Recursos de ambas as partes prejudicados, extinguindo-se de ofício a ação, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, IV, do CPC... (Continua)

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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Metrô. Autor que, na condição de deficiente (amputação de perna na altura do tornozelo), locomovia-se com o auxílio de muletas e, ao tentar embarcar na composição do metrô, sofreu queda por conta do piso molhado na plataforma. Fratura exposta do membro deficiente com posterior amputação total da perna. Nexo de causalidade estabelecido. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º, art. 734 do Código Civil e legislação consumerista. Alegação de culpa exclusiva da vítima que não se sustenta. Ausência de prova de que a vítima tenha se colocado em situação de perigo

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319 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) efeitos afastamento previdenciário. Auxílio-doença. Plano de saúde. Cobrança da cota parte do empregado. A suspensão do contrato de trabalho afeta apenas as obrigações elementares. Outras, portanto, permanecem, desde que compatíveis com a suspensão. Assim o plano de saúde e a obrigação de cada uma das partes pela sua cota-parte, quando assim instituída. Afastamento previdenciário em que o empregador assumiu integralmente os custos do plano. Cobrança da cota-parte do empregado determinada anos depois, quando já incorporada ao contrato a condição mais vantajosa ao empregado. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA.

O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, notadamente nas declarações do preposto, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 62, II em relação exercício do cargo de Gerente de Negócios, considerada a limitação de suas atribuições. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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321 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. II - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O posicionamento desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 2. No presente caso, todavia, a premissa fática estabelecida é a de que, à data da admissão da reclamante, já se encontrava em vigor norma coletiva que atribuía natureza indenizatória às parcelas. Por conseguinte, não há que se falar em alteração contratual lesiva ou supressão de direito incorporado ao patrimônio jurídico. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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322 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118.

«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou. ... (Continua)

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323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preexistência da incapacidade laborativa da parte autora quando de seu ingresso no rgps. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu que «a autora, ao ingressar no Regime Geral de Previdência Social em agosto de 2009, vertendo contribuições na condição de contribuinte individual, já era portadora da incapacidade para o labor, tratando-se, portanto, de doença preexistente ao seu ingresso previdenciário e consequente preexistência da incapacidade laborativa, negando, em consequência, os postulados benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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324 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-doença. Cancelamento do plano de saúde.

«Extrai-se da decisão recorrida que houve a supressão do plano de saúde enquanto o contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão de auxílio-doença. Consta, ainda, que o trabalhador necessitou de atendimento médico no período. Em tais situações, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cancelamento do plano de saúde constitui ato ilícito do empregador, na medida em que se trata de obrigação contratual que permanece incólume mesmo com a suspensão contratual. A demonstração do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado pelo reclamante permite constatar a existência do dano moral de forma presumida, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a condição do reclamante revela sua necessidade de assistência à saúde, razão pela qual a supressão abrupta do benefício, por si só, evidencia a ofensa à esfera íntima do empregado e o dano extrapatrimonial por ele suportado, passível de reparação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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325 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... (Continua)

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326 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, QUE LABORAVA COMO MARCENEIRO, PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE ALEGA QUE PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.  ... (Continua)

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327 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelações cíveis. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pretensão improcedente. Análise de pedido diverso do requerido. Julgamento extra petita. Decretação de nulidade da sentença. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel afastada. Insuficiência de provas da condição de bem de família. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à penhorabilidade do imóvel, uma vez que não foi comprovada a condição de bem de família, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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329 - TST. Acúmulo de funções. Auxiliar de motorista entregador. Transporte de valores.

«O transporte de valores não se mostra compatível com a condição pessoal de trabalhador contratado para o exercício da atividade de auxiliar de motorista entregador, função mediante a qual tinha como obrigações entregar as mercadorias comercializadas pela reclamada e, ainda, organizar as notas fiscais e conferir a carga. Necessário notar que consta do acórdão regional que o reclamante não tinha treinamento, tampouco, equipamentos de proteção para transportar numerário. ... (Continua)

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330 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de violação do princípio do Juiz Natural e seu corolário Princípio da Identidade Física do Juiz; (ii) que os magistrados atuantes no feito estavam investidos na condição de Juízes de Direito em auxílio eventual aos Juízos de Entorpecentes, tendo sido, pela expressiva quantidade de processos, de réus detidos e de medidas cautelares complexas, reconhecida pela Vice-... (Continua)

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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu ser verdadeiro o alegado na peça de ingresso, no sentido de que houve fornecimento do auxílio alimentação desde a admissão (28/02/1990), cuja natureza jurídica salarial não poderia ter sido alterada para indenizatória com relação à reclamante, por se tratar de condição mais benéfica do contrato de trabalho. Consignou que o reclamado aderiu ao PAT em 1996 e que há norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela somente a partir de 2010/2011. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor postulava o reconhecimento de sua incapacidade parcial e permanente, com base na Lei 8.213/1991, art. 86 e na aplicação do Tema 416 do STJ. ... (Continua)

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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ORIGEM OCUPACIONAL (CONCAUSA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS O MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DO ESTADO INCAPACITANTE. 

O benefício de auxílio-doença, bem como os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente estão previstos na Lei 8.213/91, desde que preenchidos determinados requisitos. A incapacidade para o trabalho é o requisito básico para a concessão do benefício, devendo esta impossibilidade ser total ou parcial. ... (Continua)

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334 - TRT3. Viagens.

«HORAS «IN ITINERE. Dispõe o § 2º, do CLT, art. 58 que «O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A Súmula 90, I, do c. TST, por sua vez, prevê: «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de que o tempo gasto em viagens seja considerado como horas «in itinere não tem amparo legal. Os deslocamentos do obreiro quando das viagens não se confunde com o tempo de percurso no trajeto ida-volta ao trabalho.... (Continua)

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335 - STJ. Propriedade industrial. Marca «AURÉLIO. Roupas e artigos de vestuário. Suposta colidência com «Via Aurélia. Impossibilidade de confusão afastada pelo acórdão estadual. Soberania no exame da prova pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«A proteção da marca tem por objetivo a repressão à concorrência desleal, buscando evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro, bem como o locupletamento com o esforço alheio. ... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional que a adesão ao PAT e a estipulação do seu caráter indenizatório em norma coletiva são posteriores à concessão do auxílio alimentação, de maneira que não interfere no caráter salarial da parcela instituída anteriormente. 3. Ademais, cumpre salientar que a discussão tem tela não tem aderência com o disciplinado no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto a controvérsia nos presentes autos não envolve o exame da validade de norma coletiva, mas sim a incorporação ao patrimônio jurídico do empregado do pactuado anteriormente, à luz da jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 241 e na Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que evidencia a inaplicabilidade do Tema 1.046 à hipótese vertente, uma vez que o instrumento normativo restou afastado em virtude da época de sua entrada em vigor, e não com fulcro em sua validade, restando incólume o art. 7 º, XXVI, da CF/88 Federativa do Brasil. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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337 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO EM PARTE.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente) a segurado que desenvolveu patologias na coluna lombar em virtude do trabalho. ... (Continua)

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338 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação sumária. Restabelecimento do auxílio-doença. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sumária objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 13/9/2012, ou a concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar o termo inicial do benefício em 9/8/2016. ... (Continua)

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339 - STF. Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.

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340 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Auxiliar de estoque. Perda da qualidade de segurado em razão de interrupção nas contribuições previdenciárias. Inocorrência. Condição presente à época do infortúnio. Pedido improcedente. Reforma da decisão. Retorno dos autos ao Juízo «a quo para prosseguimento do processo. Necessidade. Recurso provido.

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341 - STF. Concurso público. Mandado de segurança. Liminar. Ordem indeferida. Fato consumado. Irrelevância.

«O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero.... (Continua)

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342 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE CONCLUIU PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA SOCIEDADE CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE DETERMINOU (PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A). DESCABIMENTO. PERTENCIMENTO A GRUPO ECONÔMICO QUE, A RIGOR, NÃO TORNA, POR SI SÓ, UMA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DAS OUTRAS. ART. 50, § 4º DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS, TODAVIA, QUE, NO CASO, POSSUEM MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SE ENCONTRAM LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO, POSSUEM SEMELHANTE COMPOSIÇÃO DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, DIRETORIA E PRESIDÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE NUMEROSOS PRECEDENTES, ALIÁS, NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL RECONHECENDO A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EM QUESTÃO (ABAMSP E PROFEE). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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343 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA POR PACIENTE QUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, NASCEU COM COMPROMETIMENTO RESPIRATÓRIO E NEUROLÓGICO, EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO NA CONDUÇÃO DE SEU TRABALHO DE PARTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO, EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL. REALIZADA PERÍCIA COMPLEMENTAR, FOI CONSTATADO QUE O DEMANDANTE, ALÉM DE NECESSITAR DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR VITALÍCIO, TAMBÉM NECESSITARÁ DE AUXÍLIO CONTÍNUO E VITALÍCIO DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COTIDIANAS, COM EVIDENTE PREJUÍZO DE SEU DESENVOLVIMENTO NOS ESTUDOS E NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 100.000,00. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRECATÓRIO DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO.

Conforme a jurisprudência remansosa desta Corte, a simples expectativa de recebimento de valores via precatório não altera, de plano, a condição de hipossuficiente da parte beneficiária; ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS - PROPRIEDADE, POSSE, CONDIÇÃO DE TERCEIRO E ILEGALIDADE DA APREESÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a condição de proprietário ou possuidor, a condição de terceiro e a ilegalidade da apreensão.... (Continua)

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346 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- reclusão. Ausência de comprovação da condição de segurado baixa renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de marca. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Carência de prejuízo com o julgamento virtual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido autoral. Confusão entre marcas apenas em relação a parte dos produtos. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, V, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que, embora tivesse havido o prévio pedido para a realização de julgamento presencial, o fato de ele ter ocorrido na forma virtual não implicou cerceamento de defesa. A parte não teria demonstrado nenhum prejuízo. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Sabe-se que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa (edcl no agint nos edcl no AResp. 2.203.084/SP, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 28/6/2023).

4 - O entendimento no sentido de que a confusão ou associação indevida não ocorreria sobre a totalidade do registro da marca, mas apenas em relação aos tapetes de banheiro, pois somente a estes poderia ocorrer confusão no consumidor, porquanto os demais bens não seriam do mesmo segmento e são distintos dos produzidos pela agravada, foi fundado em matéria fático probatória. Óbice do Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Esta Superior Tribunal estabelece que, «para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por Documento eletrônico VDA42744389 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 14/08/2024 09:18:06Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 319d8995-6d86-4bf9-b331-755044c0ff8b ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022). 6. O entendimento no sentido da sucumbência mínima da autora e a proporção em que cada parte ré foi vencida foi extraído da apreciação fático probatória, atraindo o teor do texto da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de sucessão. Cônjuge. Herdeiro necessário. Exegese dos arts. 1.845 e 1.829, II, do CCB/2002. Regime de separação convencional de bens. Regramento voltado para as situações de partilha em vida. Condição de herdeiro necessário indisponível por pacto antenupcial. Agravo interno desprovido.

1 - Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário". Precedentes. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido do ora recorrente para ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Interesse jurídico não reconhecido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da aferição do interesse jurídico imprescindível a amparar o deferimento do pedido do agravante de ingresso na lide, na condição de assistente litisconsorcial - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Termo inicial. Condição de segurados dos autores. Acórdão que apenas anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para processamento e nova sentença. Matérias não aprofundadas no julgado. Modificação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A discussão de mérito não foi aprofundada no acórdão em virtude de que, anulada a sentença extintiva, os autos retornarão ao seu processamento, com vistas à prolação de nova sentença, na qual serão aferidas as alegações suscitadas pelas partes, inclusive, acerca do termo a quo do prazo prescricional e da condição de segurados ou beneficiários dos autores. ... (Continua)

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