(DOC. VP 210.6241.1502.3178)

STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- reclusão. Ausência de comprovação da condição de segurado baixa renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado a condição de segurado baixa renda no momento do recolhimento à prisão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso e

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