(DOC. VP 844.4325.7295.6349)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação ordinária. Pensão por morte. ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM. INCORPORAÇÃO DO ALE. Conquanto a ordem concedida no mandado de segurança coletivo tenha eficácia subjetiva ampla, faz-se necessária a comprovação de filiação para que a parte se legitime para propor a execução. Precedentes da Câmara. Autores que não comprovaram a condição de associados da entidade impetrante. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote