(DOC. VP 150.4253.5003.2000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preexistência da incapacidade laborativa da parte autora quando de seu ingresso no rgps. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu que «a autora, ao ingressar no Regime Geral de Previdência Social em agosto de 2009, vertendo contribuições na condição de contribuinte individual, já era portadora da incapacidade para o labor, tratando-se, portanto, de doença preexistente ao seu ingresso previdenciário e consequente preexistência da incapacidade laborativa», negando, em consequência, os postulados benefícios de auxílio-doença ou aposentad

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