(DOC. VP 181.9780.6004.5300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional registrou que, «mesmo que habituais, no meu entender os benefícios constituem verdadeira ajuda de custo, sem cunho salarial, que não comportam a integração objetivada, não havendo que se falar, por óbvio, em violação ao CLT, art. 458 ou à Súmula 241/TST. Não caracterizando parcelas de natureza salarial, não integram a base de cálculo da complementação». Data venia, conforme entendimento pacificado na Súmula 241/TST desta Corte, o vale para refeição, f

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