(DOC. VP 210.7050.2440.4955)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de sucessão. Cônjuge. Herdeiro necessário. Exegese dos arts. 1.845 e 1.829, II, do CCB/2002. Regime de separação convencional de bens. Regramento voltado para as situações de partilha em vida. Condição de herdeiro necessário indisponível por pacto antenupcial. Agravo interno desprovido.

1 - Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário". Precedentes. 2 - Verificada a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte Superior, tem incidência a Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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