Jurisprudência sobre
auxilio conducao

451 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.

«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... (Continua)

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452 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e quartos de hospital.

«O desempenho da atividade de Auxiliar de Limpeza/Serviços Gerais, higienizando quartos de hospital e banheiros com grande circulação de pessoas representa condição de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, II, do TST. Provimento negado. [...]... (Continua)

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453 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa de empregada doente. Dano moral.

«A dispensa de empregada, sem condição física e psíquica, é reprovável e cruel. Configura-se abuso do direito potestativo da rescisão unilateral do contrato de trabalho, nos termos do artigo 187 do CC, que se equipara a ato ilícito, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, ensejando a indenização relativa aos danos sofridos.... (Continua)

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454 - STF. Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário.

«Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.672/ES, Pleno, redator do acórdão o ministro Carlos Ayres Britto, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006.... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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456 - TRT2. Enquadramento oficial. Requisito. Auxiliar de farmácia. Trabalho em hospital. Adicional de insalubridade. De acordo com anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE, o mero trabalho em hospital, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso, não previamente esterilizados. No caso, não tendo sido provado o contato permanente com pacientes ou objetos indevido o adicional.

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457 - STF. Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário. Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.672/es, pleno, redator do acórdão o Ministro carlos ayres britto, acórdão publicado no diário da justiça de 10 de novembro de 2006.

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458 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.

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459 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede/dificulta a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.

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460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que «exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (art. 11, VII).... (Continua)

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461 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua própria subsistência, alegando que aufere renda restrita a benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Recorrente que não elucidou adequadamente seus ganhos e gastos - Renda alegada que é incompatível com gastos comprovados nos autos, com cuidadora, água e luz - Agravante que não especificou auxílio financeiro que recebe de sua filha - Extratos bancários da agravante que trazem escassa informação, com movimentações restritas a saques em espécie ou transferências de valores para a filha, insuscetível de elucidar sua condição econômica - Vultuoso patrimônio a ser partilhado na ação de inventário que descaracteriza hipossuficiência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que «exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (art. 11, VII)... (Continua)

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463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. ... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. ... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Indeferimento ao fundamento de existência de crédito exequendo de expressivo valor (mais de R$30.000,00). Conjunto probatório suficiente a configurar a concessão da benesse. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de auxílio acidente com conversão em regime de aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do requerido, pelo fato da parte autora não ter sido capaz de comprovar sua condição de segurado do INSS. Descabimento da pretensão de reforma do julgado. Necessária a comprovação inequívoca do pagamento de mais de 120 contribuições mensais durante sua vida laboral (10 anos de recolhimento) ou de 12 (doze) contribuições mensais prévias ao evento sinistro. Documentação acostada aos autos que faz prova, tão somente, do estabelecimento do vínculo empregatício e da realização do pagamento das contribuições a partir do mês de abril de 2022, ou seja, menos de doze meses anteriores à data do requerimento do benefício (02.09.22) e da própria propositura da ação (em 09.01.23). Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA A QUAL ACOMETE A AUTORA DECORREU DO TRABALHO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO LEI 8213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO QUE JÁ CESSOU. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VINDICADO PELA REQUERENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V,

"a DO CPC/2015.... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)

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470 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA PERTENCENTE À FACÇÃO CRIMINOSA. INDICATIVOS DE RELEVANTE COMPROMETIMENTO COM A ESTRUTURA DELITUOSA, INCLUSIVE NO AUXÍLIO AOS DEMAIS COMPARSAS EM ASSUNTOS ATINENTES À ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO LÍDER DO GRUPO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA EM NOVEMBRO DE 2024. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. COACTO QUE SE ENCONTRA DA CONDIÇÃO DE PROCURADO/FORAGIDO. PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE, CONSIDERADA SUA COMPLEXIDADE. FEITO QUE ENVOLVE 26 ACUSADOS E 43 FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.

 ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Afronta aos arts. 9º, 10 e 1.021 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Novo pedido. Necessidade de prova de alteração da condição financeira. Não apresentação. Revisão da convição estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários de sucumbência. Majoração indevida. Agravo desprovido. 1. Não houve pronunciamento, pela corte local, sobre a tese abarcada pelos arts. 9º, 10 e 1.021 do CPC/2015, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - É pacífico o entendimento desta Casa de que «cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência do requerente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 3. A convicção da origem acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica não prescindiria do reexame do arcabouço fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do, III da CF/88, art. 105, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). 5. Conforme entendimento desta Corte, «a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). 6. A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que não haverá Documento eletrônico VDA42037808 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 18/06/2024 16:28:16Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 34970e8a-cd61-464c-8ab4-e1b36a07a2b8... (Continua)

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472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA. 

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). EMBORA SE ALTERE O FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES, PASSANDO A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (CCB, art. 1.694, CAPUT). TRATANDO-SE DE PLEITO EXONERATÓRIO, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SE AUTORIZA QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA SEM A AJUDA DO ALIMENTANTE OU QUE ESTE NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DAQUELE. NO CASO, A AGRAVADA CONTA 20 ANOS DE IDADE, É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA EM DUAS FACULDADES, EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA E EM OUTRA PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR, CONTANDO COM BOLSA-AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 1.100,00, E FAZ TRATAMENTO PARA DIABETES. OS ALIMENTOS SÃO NA ORDEM DE 2,5 SMN. OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVESTEM DE VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA QUE ELA AUFERE A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO (R$ 1.100,00) É INSUFICIENTE PARA DAR CONTA DO SEU SUSTENTO PESSOAL. ASSIM, POR ORA, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO ALIMENTANTE.... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA FÍBULA ESQUERDA E CONTUSÃO NO OMBRO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no membro inferior e no ombro do lado esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurado não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT ou prévia concessão de auxílio-doença acidentário. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Sentença mantida. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA.

Objeto. Obrigação de pagar. Satisfação de crédito. Impontualidade desde 2021. Dilações de prazo e intimações sucessivas da devedora para a realização do pagamento que restaram frustradas. Pedido de utilização da ferramenta «teimosinha, disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud, independentemente do entendimento do magistrado quanto à insolvência da parte credora. Possibilidade. Mecanismo que auxilia no aumento da efetividade da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor (CPC, art. 139, VI), sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no CPC, art. 805. Decisão reformada, sem a abertura de contraditório à parte agravada em razão da natureza da medida. ... (Continua)

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475 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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476 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há contradição tampouco omissão no acórdão embargado que concluiu pela inexistência de nulidade por incompetência do juízo, seja porque a condução do processo pela magistrada respeitou a legislação pertinente, seja porque não houve demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra a decisão que nomeou novo inventariante dativo - Sem razão, contudo - A despeito de o agravante ter preferência para o exercício da inventariança, haja vista que é herdeiro dos «de cujus, o feito tramita há quase cinco décadas, em decorrência da complexidade do acervo hereditário - Possibilidade de relativização da ordem disposta no CPC, art. 617 - Designação de terceiro imparcial e com o conhecimento necessário para auxiliar o juízo na condução do inventário - Inventariante dativo que, ademais, vem exercendo suas funções a contento, não sendo recomendável, por ora, a sua remoção - Agravo não provido... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de inexistência de alteração fática em relação ao processo anterior extinto sem resolução do mérito, no qual o mesmo pedido havia sido rejeitado. A agravante alega ausência de recursos financeiros para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, requerendo o deferimento do benefício. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio (AgRg no HC 739.183 Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de) 27/9/2022/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). Assim, o princípio da identidade física 20/3/2023 24/3/2023 do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.... (Continua)

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482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT

não reconheceu a condição de entidade filantrópica da reclamada para fins de dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que « embora a ré intitule-se como entidade filantrópica, é fato público e notório que cobra matrícula e mensalidade de parte de seus alunos, recebendo, por outro lado, auxílio do governo como o FIES . O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o CLT, art. 899, § 10º, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai, como consignado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão ora agravada, a deserção do recurso de revista, a teor da Súmula 245/TST. III. Não se trata de aplicar os termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), cuja observância se limita às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não de ausência total de recolhimento do depósito recursal. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem fincou as bases de sua fundamentação na interpretação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 102, assim como da abrangência dos efeitos da cessão de crédito, concluindo, como razão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de condição personalíssima do cedente, qual seja, a de empregado da falida. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Condição suspensiva. Não implementação. Precedente. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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487 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Condição para ingresso e permanência no próprio regime. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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489 - STF. Crime. Continuidade delitiva. A continuidade delitiva pressupõe a prática de um ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução a indicarem serem as condutas subsequentes continuação da primeira, o que não ocorre quando verificada atuação em período dilatado.

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490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recursos defensivos - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento dos acusados Niltom e Jhyuesley evidenciado pelos relatos da corré, bem como do fato incontroverso de ele (Nilton) estar na posse dos cartões da vítima e ter feito a entrega a Daniele - Conversas travadas entre os acusados, justamente, no que tange ao roubo - Inteligência do art. 155, «caput, do CPP - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima que fornece as senhas dos cartões para os criminosos - Cartões entregues às rés Daniele e Yanca, que obtém o proveito econômico no comércio local, enquanto o ofendido é mantido sob vigilância de Niltom e dos demais envolvidos, nos termos do art. 29, «caput, do CP, coautoria, com condutas essenciais - Incontroversa a utilização dos cartões pelas acusadas - Nuances do caso concreto que não permitem afastar o envolvimento das rés - Crime único - Teoria monista - Tese de participação de menor importância impertinente - Crime em andamento - Exaurimento da extorsão que não se confunde com mero auxílio - Tese de consunção do roubo pela extorsão inviável - Delitos autônomos praticados mediante ações distintas e independentes - Tese desclassificatória inatendível - Não se trata de mera recepção de material de origem espúria, mas de efetivo exaurimento do crime de extorsão, ainda em andamento e com a vítima sob vigilância dos outros envolvidos - DOSIMETRIA - Cálculo favorável em relação ao crime de roubo, eis que aplicado acréscimo único - Reconhecida atenuante da menoridade relativa à ré Yanca. Contudo, sem efeitos, por força da Súmula 231/STJ - Penas, no mais, bem lançadas - Regime fechado, necessidade para o caso - Custódia cautelar mantida - Recurso de Yanca Fernanda da Silva parcialmente provido, sem repercussão - Recursos de Niltom Macedo de Souza, Daniele Fernanda Rodrigues da Rocha e Jhyuesley Jhonny Maia Martins improvidos... (Continua)

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491 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do CDC, art. 7º, - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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492 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS E INCONTROVERSAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INOCORRÊNCIA, VEZ QUE SE TRATAM DE DELITOS AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO. CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AS CONDUTAS PRATICADAS FORAM INDEPENDENTES ENTRE SI,  CARACTERIZADAS PELA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM QUALQUER NEXO DE DEPENDÊNCIA OU MESMO PROPÓSITO DE PRATICAR MAIS DE UM CRIME MEDIANTE UM SÓ AGIR. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DO ACUSADO QUE NÃO AUXILIOU PARA A ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO, A PONTO DE SER CONSIDERADA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA. REDUÇÃO. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL «PERSONALIDADE, VISTO QUE A JUSTIFICATIVA PARA VALORAÇÃO EQUIVALE ÀQUELA UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS «CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA. CRIMES PERPETRADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DA VÍTIMA. CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. 1. Pedido de anulação de registro de marca. Risco de causar confusão ou associação com marca alheia. Ausência de elementos caracterizadores. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de imitação, confusão ou associação com marca alheia para justificar a invalidação dos registros, decorreu da análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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494 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.

Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes: Rogerio de Souza Phelippe, Jackson Peargentile, Robson Thomas Moreira, Maria Celes Pinto, Valdemir Santana dos Santos, Gilmar Matias dos santos e José Arlindo da Silva. ... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, fundado no exame fático probatório, considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois não caracterizada a condição insalubre das atividades desenvolvidas pela Autora, nos termos da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Agravo improvido.

1 - É inviável o recurso especial quando o tema ou dispositivo apontados como violados não foram prequestionados. súmula 211/STJ. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito das sucessões. Cônjuge. Regime de separação convencional de bens. Herdeiro necessário. Concorrência com descendentes. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Admite-se ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens, a condição de herdeiro necessário, possibilitando a concorrência com os descendentes do falecido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Auxiliar de Atendimento Educacional em Escola Pública, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez - Assistência judiciária - Indeferimento - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Situação de hipossuficiência alegada pela autora/agravante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz revogar a concessão de gratuidade, excepcionalmente. Conjunto fático probatório dos autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da condição financeira da parte agravante, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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