(DOC. VP 210.8170.3733.9247)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Condição para ingresso e permanência no próprio regime. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo orientação desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a LEP, art. 126 prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 3 - O trabalho, nos termos do art. 114, I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote