(DOC. VP 180.5231.0005.2000)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há contradição tampouco omissão no acórdão embargado que concluiu pela inexistência de nulidade por incompetência do juízo, seja porque a condução do processo pela magistrada respeitou a legislação pertinente, seja porque não houve demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente vício no julgado embargado. 3 - Emb

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