(DOC. VP 161.6703.3004.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Termo inicial. Condição de segurados dos autores. Acórdão que apenas anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para processamento e nova sentença. Matérias não aprofundadas no julgado. Modificação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A discussão de mérito não foi aprofundada no acórdão em virtude de que, anulada a sentença extintiva, os autos retornarão ao seu processamento, com vistas à prolação de nova sentença, na qual serão aferidas as alegações suscitadas pelas partes, inclusive, acerca do termo a quo do prazo prescricional e da condição de segurados ou beneficiários dos autores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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