(DOC. VP 220.6231.1605.8485)

STJ. processual civil. Administrativo. Status de militar não configura condição de prosseguibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 196-198, e/STJ): «Portanto, mais além: a (re)incorporação ao serviço militar não somente é condição de procedibilidade e prosseguibilidade - como queiram - do processo de conhecimento, mas também pressuposto sine qua non até mesmo da execução da pena, em caso de eventual condenação". 2 - A decisão a quo não retrata a atual corrente adotada pelo STF e STM, que considera que o status de militar não impede a c

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