(DOC. VP 966.1004.1045.9801)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação

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