(DOC. VP 308.4491.2341.6432)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação previdenciária sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. O debate recursal centra-se na necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o aju

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