(DOC. VP 211.1190.8618.0388)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição de herança. Representação de pai que não investigou a sua maternidade. Possibilidade. Cerceamento de defesa e prescrição. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O cerceamento de defesa e a prescrição não foram objeto do recurso especial nem do acórdão recorrido, mostrando-se como inovação recursal. 2 - O entendimento desta Corte é pela possibilidade de a neta, cujo pai falecido que não buscou o reconhecimento da sua maternidade, buscar a condição de neta com efeitos também de herança. 3 - Agravo interno desprovido.

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