(DOC. VP 141.9414.4003.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha e concussão 2. Prisão preventiva. Pedido prejudicado. Concessão de liberdade provisória. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso improvido.

«1. Prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva, isso porque no julgamento do Habeas Corpus 281.854/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 17/12/2013, a Quinta Turma desta Corte concedeu habeas corpus de ofício à corré a fim de revogar a prisão preventiva, ocasião em que estendeu os efeitos da aludida decisão ao ora recorrente, o que esvaziou o objeto deste mandamus. 2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à l

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