(DOC. VP 512.0467.1737.9188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE E SOBRE O DESCONTO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE SÃO ENTENDIDOS COMO OS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS COM IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA AO PLEITO DE EXCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CARACTE

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