Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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801 - TJSP. Repetição de indébito. Cabimento. Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no CDC, art. 42. Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, «salvo hipótese de engano justificável, situação não ocorrente. Apelo provido nessa questão, vencido nesse capítulo o 3º desembargador.
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802 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.... ()
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803 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Julgamento em repercussão da suprema corte. Eficácia sobre condenação já transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação da dosimetria da pena pelo juízo das execuções. Inadmissibilidade. Meio inadequado. Ordem denegada.
«1. Os efeitos da decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, atingem somente as demandas em andamento, de modo que não têm o condão de desconstituir condenação já transitada em julgado. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Caso «mega sena. Arts. 121, § 2º, I e IV e 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 69, todos. Tribunal do júri. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Homicídio: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Furto: utilização do concurso de agentes como qualificadora e como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase de aplicação da pena. Bis in idem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
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807 - TRT2. Justa Causa. Faltas injustificadas. Recusa em receber atestados médicos. Descontos indevidos. A recusa aleatória e sem justificativa de atestados médicos, com seus respectivos descontos, e aplicação da justa causa é motivo para a rescisão indireta, haja vista a falta de proporcionalidade na aplicação da pena e o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (CLT, art. 483, «d). Rescisão indireta mantida.
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. ... ()
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809 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (condenação). Habeas corpus (correção da pena). Diminuição de penas (Lei 11.343/06) . Lei nova (benefício). Retroatividade (caso).
«1. Sendo, como no caso dos autos, os fatos da ação penal do mês de março de 2006, em plena vigência da Lei 6.368/76, a aplicação da pena com base no disposto na Lei 11.343/2006 constitui flagrante ilegalidade. ... ()
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810 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Pena de perdimento. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Aplicação da Súmula7/STJ.
«1. Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a matéria com base nas provas constantes nos autos acerca da regularidade do procedimento de aplicação da pena de perdimento, com observância do devido processo legal e ampla defesa. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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812 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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813 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Imposição a investigador de polícia. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração. Infração disciplinar que também configura crime. Prazo prescricional para aplicação da sanção disciplinar que é regido pela pena aplicada na sentença penal condenatória. Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 80, III, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação normativa introduzida pela Lei Complementar Estadual 922/02, posteriormente à prática da infração. Irretroatividade do novo diploma legal, que agrava a situação do infrator. Prescrição consumada, ante o decurso do lapso prescricional (artigos 109 e 110, § 1º, do Código Penal) entre a instauração do processo administrativo disciplinar e a aplicação da pena de demissão ao autor. Irrelevância de eventual suspensão do processo para aguardar decisão na esfera criminal, em face da independência entre as instâncias criminal e administrativa. Reflexos patrimoniais da reintegração que retroagem à data do ato impugnado. Aplicação analógica do § 2º do art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Recurso provido para declarar nulo o ato administrativo que impôs ao autor a pena de demissão e, consequentemente, determinar sua reintegração no cargo e a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento integral da remuneração devida no período de afastamento, acrescida de todos os reflexos patrimoniais desde a prática do ato impugnado.
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ibama. Infração ambiental. Aplicação da pena de multa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão de valores em sede de recurso especial. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Insurgência defensiva contra a terceira fase da dosimetria da pena. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8. Critério quantitativo. Impossibilidade. Redução para 1/3. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ilegalidade na dosimetria. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na espécie, o aumento na terceira fase da dosimetria foi realizado com base na simples menção ao número de majorantes para o aumento da pena no crime de roubo circunstanciado, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade e ser realizado o ajuste da reprimenda pelo órgão ad quem. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Pena de desligamento. Competência. Contraditório e ampla defesa. Violação do CPC, art. 535 não configurada.
1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre a alegada omissão, qual seja, a competência do Diretor da faculdade para a aplicação da pena de desligamento do aluno e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... ()
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819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... ()
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820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... ()
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821 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Lícita a aplicação da pena de perdimento de veículo, sem que seja necessária a prova do dolo do proprietário no cometimento do ato infracional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Sobre a alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca quanto ao dolo no transporte de mercadorias sem documentação fiscal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do delito. Prejuízo elevado. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reconsideração. Necessidade. Terceira fase. Duas majorantes. Aumento de 3/8. Ausência de fundamentação idônea. Redução. Súmula 443/STJ. Incidência.
«1. É idônea a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para a consideração desfavorável da vetorial das consequências do crime, uma vez que o prejuízo suportado pela vítima foi expressivo (roubo de um relógio da marca Rolex, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), três pares de tênis, cinco perfumes, R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, várias jóias e três aparelhos de celular), indo além das consequências ínsitas à espécie, o que autoriza a majoração da pena-base. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Insurgência defensiva contra o regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea para o estabelecimento do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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824 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio (CP, art. 121, «caput). Julgamento pelo Júri. Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia. Não acolhimento. Arguição tardia. Júri. Sumula 713. STF. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inépcia inexistente. Alegação de negativa de autoria. Pretensão de novo julgamento. Inviabilidade. Veredicto apoiado no acervo probatório existente nos autos. Linha razoável de interpretação para o fato. Aplicação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Necessidade de readequação. Recurso parcialmente provido.
«1. A apelação, em se tratando de Júri, tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos de sua interposição. A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja adequação típica, descreve suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis em consonância com os requisitos do CPP, CPP, art. 41, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A exigência, em seu artigo 41, não significa que a denúncia deva ser prolixa, contendo pormenores desnecessários. Preliminar rejeitada. ... ()
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825 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Funcionário Público do Estado - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de prescrição com base na aplicação do prazo previsto em abstrato para a infração penal (lei 10261/68, art. 261, III) - Havendo decisão transitada em julgado pela absolvição do acusado na esfera criminal, incabível a adoção do prazo prescricional da norma penal com base no art. 261, III, do Estatuto dos Servidores - Inteligência do art. 261, § 3º, 1, do Estatuto, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser o da pena efetivamente aplicada - Previsão em consonância com o disposto no CP, art. 110 - Ambos diplomas preveem aplicação da pena aplicada em caso de condenação transitada em julgado, razão pela qual a absolvição na esfera criminal deve ser considerada para fins de prescrição - Prescrição reconhecida - Recurso provido
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826 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Irresignação do réu - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada ao recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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827 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reintegração / Manutenção de Posse - Bem móvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Irresignação do réu - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada ao recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão agravada que reduziu as penas do réu. Irresignação ministerial. Pena-base. Negativação da culpabilidade, adoção de aumento superior a 1/6 por vetorial negativada, e fixação de acréscimo superior ao mínimo legal pelo concurso de agentes. Ausência de fundamentação idônea. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente. ... ()
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829 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.
«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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831 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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832 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Sindicância administrativa. Repreensão. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso na aplicação da pena. Ampla defesa e contraditório garantidos. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.016/2009.
«1 - A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o seu poder disciplinar, estando cingida ao devido processo legal. 2 - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório com participação e acompanhamento na produção de prova, não é de ser tida como nula a pena de repreensão imposta, pelo simples fato de pautar-se o Diretor de Ensino Superior em voto de um dos membros da comissão. 3 - Desprovimento do recurso.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Majoração da pena-base. Desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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834 - STJ. Dosimetria. Tortura. Pena-base. Elevação. Comportamento da vítima. Inidoneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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835 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena aquém do mínimo legal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) fixação de regime prisional aberto.
1. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu revel. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica ao seu lado. Acusado que retirou algo daquela sacola e entregou a um rapaz que se aproximou. Réu que tentou fugir ao notar a presença da viatura. Durante o trajeto, dispensou algumas porções de maconha que trazia consigo, sendo, no entanto, abordado e detido. Acusado que trazia consigo dinheiro. Diversas porções de maconha e crack que foram localizadas no interior da sacola plástica. Réu que, no decorrer da abordagem, desacatou a equipe. 3. Dosimetria. 3.1 - Tráfico de drogas - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Desacato - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada de forma idônea. Culpabilidade e consequências do crime. 3. Presença de 3 causas de aumento. Fração aplicada com fundamento na quantidade. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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837 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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838 - STJ. Pena. Fixação. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e condenações sem o trânsito em julgado. Inexistência de motivação concreta. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59.
«Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Ordem concedida para, mantida a condenação imposta, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, afastando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes, e determinar que o MM. Juiz «a quo, complemente os fundamentos utilizados à luz dos critérios previstos no CP, art. 59, sob pena de aplicação da pena-base no mínimo legal.... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DANO QUALIFICADO - CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §2º, IV E §10º E art. 163, PARAGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2(DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O PALIO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA OU ALTERNATIVAMENTE, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO- SEM RAZÃO À DEFESA - DINAMICA E NARRATIVA FIRMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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840 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido
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841 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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842 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Valor probatório inconteste das declarações da vítima corroboradas por avaliação psicológica e, na essência, pelos depoimentos coligidos. Condenação. Necessidade. Aplicação da pena-base no mínimo legal e majoração ante a paternidade do réu em relação à ofendida. Descabimento da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos, acréscimo que somente é possível quando ocorrer lesões corporais graves ou morte da vítima. Fixação do regime fechado, único cabível ante o «quantum de pena e gravidade em concreto dos fatos. Recurso ministerial parcialmente provido.
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843 - TJSP. Tóxicos. Tráfico, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Firmes palavras dos policiais e delegado, dignas de fé-pública e não maculadas pela pueril e escoteira negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes. Novo acréscimo pela reincidência. Aplicação da pena mínima. Insuficiência. Preliminar de nulidade por insuficiência de defesa diante da desistência de oitiva de testemunhas e não requerimento de perícia. Inexistência. Exercício regular do direito de defesa que não trouxe prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido.
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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Pena-base. Exasperação. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Cálculo prisional. Pleito pela aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime. Recorrido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Agravo regimental desprovido.
1 - A intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade (percentual de 40% (quarenta por cento, CF/88 e, art. 5º, XL CP, art. 1º). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a aplicação retroativa. No presente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência de novatio legis in mellius, determinando a aplicação) da pena, para fins de progressão de regime, asseverando que «assim, dada a ausência de previsão legal acercado percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime, nos casos em que o apenado é condenado por crime hediondo, mas reincidente simples, de rigor a adoção da solução mais benéfica a ele, ou seja, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no, V, do art. supracitado, ainda que tal, mencione expressamente a sua aplicação aos condenados primários por crime hediondo ou equiparado» (e/STJ fl. 54). ... ()
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846 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a aplicação da pena-base por crime de tráfico de drogas deve observar com preponderância a natureza e a quantidade da substância ilícita apreendida, exatamente como prevê a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não relevante. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas. Habitualidade. Prova oral aponta dedicação a atividades criminosas. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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849 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena mais brando. Expressiva quantidade de drogas (35 kg de maconha). Inviabilidade. Pena aplicada em concurso material com o tráfico ilícito de entorpecentes.
1 - A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 35 Kg de maconha - enseja maior rigor, não só na aplicação da pena, como também na fixação do regime prisional.... ()
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850 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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