(DOC. VP 151.7883.9003.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. A natureza da droga (cocaína), de elevado potencial lesivo, bem como a quantidade (mais de 4 quilos apreendidos com cada ré) serviram de arrimo para aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Em razão do ó

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