Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.
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702 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.
«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (Lei Complementar 35/1979, art. 44). ... ()
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703 - TJSP. Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Agravo não provido.
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704 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória
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705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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706 - TJSP. Custas. Deserção. Considerado que taxa judiciária prevista no § 5º do art. 4º da Lei Estadual 11608/03 deve acompanhar petição de agravo, tendo como fato gerador prestação de serviço de natureza forense, imperiosa aplicação da pena de deserção resultando na inadmissibilidade do recurso, inerte agravante em recolher o valor. Não conhecimento decretado.
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707 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado consumado. Autoria. Não se há de esquecer que a revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.
Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Comparecendo tão apenas um fator de desabono das circunstâncias judiciais, no cenário do caput do CP, art. 59, faz-se mais proporcional o acréscimo da pena legal mínimo em um sexto (1/6) para, assim, ser estipulada a pena-base do homicídio qualificado consumado em catorze (14) anos de reclusão. Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma. Insuficiência de prova. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Roubos. Pena-base. Inovação recursal. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. Não há como apreciar a tese no sentido da insuficiência de provas para se afirmar que o recorrente era o possuidor da arma, devendo ser absolvido quanto ao referido crime, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento 2. No que tange à alegada contradição na fixação da pena-base do crime de roubo, tal questão só foi suscitada nos embargos de declaração já apresentados, tratando-se de inovação recursal. ... ()
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709 - STJ. Dosimetria. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores indicativos relacionados no caput do CP, art. 59. ... ()
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710 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.
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712 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 4º, c/c o CP, art. 71). Pedido de reexame da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na aplicação da pena. Continuidade delitiva. Fração máxima aplicada de acordo com o número de infrações cometidas e com base na análise de circunstância judicial desfavorável.
1 - Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. ... ()
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713 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 4. Suposta violação ao art. 5º, XLVI, do texto constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas aplicada no patamar de 1/6. Suposta ilegalidade. Inexistente. Quantidade e natureza da droga utilizada como motivação na terceira fase da dosimetria. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral (tema 712), de que se revela correta a motivação da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem. 6. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamento no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Possibilidade. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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714 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Admissão dos roubos e negativa do uso de arma de fogo. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Terceira fase. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Droga restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada, que recentemente já a reafirmou por ocasião do REsp 1.869.764 / MS. ... ()
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717 - STJ. Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014. ... ()
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718 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena de prestação social alternativa. Tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cujo por objeto material foi constituído de bem de menor valor e dimensões (um aparelho de telefonia celular), tem-se que, malgrado a reincidência genérica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu mero, custoso e sabidamente inócuo escanteamento no meio prisional
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719 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.
1.A incidência da Causa Especial de Diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária requerida no curso do processo e não analisada pela corte de origem. Aplicação de plano da pena de deserção quando da interposição do recurso especial. Impossibilidade. Análise do pedido de concessão do benefício. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Uma vez requerida a concessão da assistência judiciária e sendo omisso o tribunal, é defesa a aplicação da pena de deserção de plano por não poder presumir-se o indeferimento do benefício. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Execução fiscal. Infração sanitária. Aplicação da pena de multa. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. No que diz respeito à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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723 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicação da pena de confissão à Reclamada, desvio e acúmulo de função, adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, validade dos cartões de ponto, compensação de horário, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, majoração do valor concedido a título de lanche, férias e 13º salário, descontos fiscais e diferenças de verbas rescisórias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a e «c, e §1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$45.899,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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724 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Corrupção de menor. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Morte da menor. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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725 - STJ. Penal. Agravo regimental. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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726 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte estadual em consonância com entendimento desta Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem. 6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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727 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Roubo duplamente circunstanciado. Fixação do percentual em 3/8 em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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728 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)
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729 - TJSP. Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prova testemunhal. Policial. Um testemunho não tem maior ou menor valia por ser ou não de policial: um testemunho vale ou não vale por ser ou não intrinsecamente robusto.
Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.
«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... ()
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731 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 699 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZUIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO E A MITIGAÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NA SEGUNDA ETAPA, PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA -. NO MAIS, VISLUMBRA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (08/01/2019) - PUNIBILIDADE EXTINTA COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C 109, V, C/C 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFICICO
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733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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734 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Aplicação da pena. CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182. Agravo regimental a que se nega provimento.
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735 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma proporcional e fundamentada. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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736 - TRT3. Confissão. Aplicação. Audiência de instrução. Depoimento das partes. Representação. Ausência. Pena de confissão.
«Se na audiência de prosseguimento o Magistrado pretende ouvir as partes e suas testemunhas, não há falar em representação do Autor por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato, posto que, a representação limita-se a evitar o arquivamento da demanda, com o adiamento da audiência, não tendo o representante poderes para confessar, transigir, renunciar ao direito. Assim, haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, inciso I, TST... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º do descabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o CP, art. 334, § 3º prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Mandado de busca e apreensão, requisitos. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direitos. Refomatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 315, § 2º, IV, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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740 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de prova da contratação. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Pena de multa por litigância de má-fé afastada. Aplicação da pena incompatível com a parcial procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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741 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Inocorrência. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há constrangimento ilegal na consideração negativa das consequências do delito com base no prejuízo da vítima, pois não se pode dizer que tal fato seja inerente ao tipo do CP, art. 157, merecendo, então, ser devidamente sopesado quando da aplicação da reprimenda básica, em observância do princípio da individualização da pena.... ()
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743 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imputação de abandono processual à impetrante, nos termos do CPP, art. 265. Descabimento da multa pleiteada pelo órgão ministerial, cuja imposição exigia a observância do contraditório, com a prévia manifestação da outra parte. Segurança concedida em parte para cassar a aplicação da pena de multa, sendo mantida a destituição da advogada dativa ora impetrante.
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744 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Irresignação da exequente - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor a determinação da penhora de parte do pecúlio, observando-se os limites legais. Recurso não provido... ()
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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor a determinação da penhora de parte do pecúlio, observando-se os limites legais Recurso não provido.... ()
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747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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748 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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749 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... ()
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750 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Substituição. Regime aberto. Tratando-se de traficância de 1553,2 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, faz-se admissível o deferimento da assistência mediana do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e, diante da inexistência de condenações definitivas por outros crimes, cabe também o deferimento da substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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