(DOC. VP 135.7562.7008.7300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.

«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (Lei Complementar 35/1979, art. 44). 2. O art. 162 da Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais estabelece que, ultrapassado 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que houver aplicado a pena de censura, esta perde seus efeitos. 3. Logo, c

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