(DOC. VP 248.2292.7786.0458)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Substituição. Regime aberto. Tratando-se de traficância de 1553,2 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, faz-se admissível o deferimento da assistência mediana do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e, diante da inexistência de condenações definitivas por outros crimes, cabe também o deferimento da substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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