(DOC. VP 166.5220.0006.5700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma. Insuficiência de prova. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Roubos. Pena-base. Inovação recursal. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. Não há como apreciar a tese no sentido da insuficiência de provas para se afirmar que o recorrente era o possuidor da arma, devendo ser absolvido quanto ao referido crime, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento 2. No que tange à alegada contradição na fixação da pena-base do crime de roubo, tal questão só foi suscitada nos embargos de declaração j

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