(DOC. VP 203.5442.5010.2200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Admissão dos roubos e negativa do uso de arma de fogo. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Terceira fase. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote