Lei Complementar 35, de 14/03/1979, art. 44

STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, art. 23, II e, art. 142, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, II, e 17, §§ 3º, 7º e 9º, da Lei 8.429/1992. Lei 4.717/1965, CPC/1973, art. 6º, § 3º. CPC, art. 515, § 3º. CCB, art. 186. CP, CP, art. 18, II. Lei complementar 35/1979, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a resolução. Apreciação inviável. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44. Mais detalhes