(DOC. VP 614.4763.4909.9909)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.

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