Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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651 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Percentual de aumento pelas majorantes. Fundamentação idônea. Obediência à Súmula 443/STJ.
«I - Nos termos do Enunciado 443 da Súmula/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causas de aumento da pena. Emprego de arma e envolvimento de criança/adolescente. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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653 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Ordem de exibição de extratos bancários. Aplicação da pena de multa diária em caso de descumprimento. Admissibilidade. Viabilidade por se tratar de ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante estabelecido em face do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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654 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Manutenção. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Aplicação da pena de multa de forma cumulativa. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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656 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Processual Civil - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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657 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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658 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa.
Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Reincidência genérica. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Não positivada situação de reincidência específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, com a estipulação do aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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661 - TJSP. Aplicação da pena. Furto simples. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça, posto que, em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo.
Autoria. Absolvição por falta de provas. Sem prova minimamente segura a respeito da imputada autoria da subtração quanto a um dos acusados, senão o reconhecimento precário por videograma feito por agentes militares, nada resta senão a subscrição da solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta. Mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.
1 - No caso dos autos, o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se tão só pela incidência de duas majorantes - emprego de mais de uma arma de fogo e concurso de cinco agentes -, com base em critério matemático e inerente ao próprio tipo penal, não se consignando qualquer motivação concreta relacionada à prática do delito. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Aplicação da pena-base. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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664 - STJ. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão. Proporcionalidade da reprimenda. Ficha funcional do servidor e desempenho de funções. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no que tange à indevida aplicação da pena pela Administração, tendo em vista a ficha funcional e o correto desempenho das atividades do cargo pelo servidor, implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
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666 - TJSP. Revelia operada. Presunção de culpa não elidida em razão das demais provas produzidas nos autos, sendo que o apelante expressamente declinou da produção de provas para, ao depois, recorrer alegando cerceamento de defesa. Caráter protelatório do reclamo reconhecido. Aplicação da pena multa por litigância de má-fé. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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667 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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668 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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669 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ). ... ()
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670 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ ). ... ()
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671 - TJRJ. Crime de ameaça. Pena. Decisão de turma recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito sem fundamentação. Pretensão de substituição por pena de multa ou anulação da sentença. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«Com efeito, o CP, art. 60, § 2º, não afasta, automaticamente, a possibilidade de o julgador operar a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito. Deve, por outro lado, o magistrado, cuidar para que os devidos fundamentos sejam trazidos ao conhecimento dos interessados, sob pena de ilegalidade ou violação do CF/88, art. 93, IX, caso em que o habeas corpus se constituirá na via eleita para saná-la. Em se tratando de crime de ameaça, tal situação se percebe com maior nitidez, uma vez prevê o tipo legal respectivo, a imposição alternativa de pena de multa, deixando a critério do julgador a sua aplicação isolada, quando por si só for suficiente à repressão do delito, merecendo relevo, por isso, a análise do caso concreto, do qual serão extraídas as circunstâncias que porventura venham a conduzir a não aplicação da pena de multa, mas sim, a substituição por penalidade mais grave. Evidentemente, só se pode atribuir validade ao Enunciado Criminal 66 deste Egrégio Tribunal, que supostamente ampararia a decisão ora submetida à análise, se observadas aquelas circunstâncias do caso concreto.... ()
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672 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6. Reconhecimento da confissão espontânea. Réu que negou a prática do delito. Manifestação que não foi utilizada para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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674 - TJSP. Furto qualificado. Concurso formal. Corrupção de menores. Caracterização. Subtração realizada em concurso com adolescente. Prática de dois crimes mediante uma só ação, atingindo bens jurídicos diversos. Aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de 1/6, nos termos do CP, art. 70, ««caput. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria da pena. Incidência de três majorantes. Percentual da causa de aumento. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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676 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras.
«O Regional não decidiu a questão sob a ótica do ônus da distribuição da prova, mas sim pela aplicação da pena de revelia e confissão. Nesse contexto, não há falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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677 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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678 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela de urgência antecipada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido.
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679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade e não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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681 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de circunstâncias a autorizar o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal (1/3). Omissão configurada. Sum. 443/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.
«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. ... ()
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685 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas em dobro. Impossibilidade. Aplicação da pena somente àquele que demandou de má-fé, segundo doutrina e jurisprudência. Hipótese de justificável engano da ré, diante da execução, em princípio de cláusula contratual vigente. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.
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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para a forma tentada. Afastamento da causa de aumento de pena. Regime prisional. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência. Ausência de desproporcionalidade na aplicação da pena. I- na hipótese, em relação às teses de absolvição e desclassificação, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial. Precedentes. III- a dosimetria da pena se insere em um espaço de discricionariedade judicial e só pode ser revista diante da violação de comandos legais ou da existência de manifesta desproporcionalidade no cálculo da reprimenda.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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687 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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688 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Aplicação da pena. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Repetição literal de recurso ordinário em habeas corpus interposto neste supremo tribunal. Concessão da ordem de ofício no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e multa. Exasperação da pena-base, ante os antecedentes. Reincidência. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Réu que possui apenas uma condenação definitiva. Inteligência da Súmula 444/STJ. Infringência ao sistema trifásico. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime. Aplicação ao caso do enunciado 269 da Súmula desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.
1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... ()
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691 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Bem objeto de alienação fiduciária. Admissibilidade da pena de perdimento. Alegativa de ausência de participação do arrendatário no ilícito. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. O embargante sustenta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma nos autos do REsp 1.313.331/PR. Afirma que, enquanto o acórdão embargado permite a aplicação da pena de perdimento sem qualquer análise da prática de ilícito por parte do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a aludida pena na hipótese de participação no ilícito. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Efeito devolutivo. Limite. Razões recursais. Erro ou injustiça na aplicação da pena e omissão quanto ao regime inicial fechado. Supressão de instância. Novo ato coator apontado em agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de cópia do decisum. Habeas corpus mal instruído. Agravo regimental não provido.
«1. Nas apelações oriundas de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Critérios. Concurso de majorantes na terceira fase de dosimetria da pena. Possibilidade desde que exista fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no CP, art. 59 e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Majoração da pena-base validamente justificada. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação na fração mínima (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Magistrado Sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime especialmente mais gravosas. Vítima com problemas financeiros após o ilícito. Fundamentação idônea para a exasperação. Terceira fase. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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697 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes
«1. Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - NÃO ACOLHIMENTO - Lei 6.830/80, art. 8º, I que prevê a citação pelo correio. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Recurso não provido... ()
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699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Continuidade delitiva e regime de acordo com a pena, razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.
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