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(DOC. VP 176.5725.8011.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causas de aumento da pena. Emprego de arma e envolvimento de criança/adolescente. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habea

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