Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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401 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.
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402 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena corporal total de 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8 pelas majorantes do roubo. Critério quantitativo. Impossibilidade. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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404 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Uso. Lei 6.368/76, art. 16. Substituição da pena detentiva por multa. CP, art. 60, § 2º. Impossibilidade.
«Tratando-se da penalização do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, é incabível a substituição da pena detentiva pela multa, prevista no CP, art. 60, § 2º, uma vez que aquelas penas foram aplicadas cumulativamente. A regra do CP, art. 60, § 2ºdeve guardar harmonia com os princípios basilares que orientam o sistema de aplicação da pena, princípios esses que se centram no cânon maior, esculpido no art. 59, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas cominadas, «aquela que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Impondo o art. 16, cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pecuniária, deve se concluir que a Lei deseja apenar com maior vigor o usuário de drogas. A unificação de espécies de penas resultaria em alteração da própria cominação. Recurso provido.... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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406 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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407 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência específica. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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408 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inaugural. Defesa apresentada antecipadamente. Revelia e aplicação da pena de confissão.
«O não-comparecimento da Reclamada à audiência em que deveria depor, sobretudo quando expressamente intimada a respeito de tal cominação, autoriza a aplicação da confissão ficta como meio de convicção, tornando, pois, incontroversa a matéria fática posta em apreciação, ainda que apresentada defesa, juntada aos autos em data anterior à audiência inaugural. ... ()
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409 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Método trifásico. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Uma vez positivado que o agente não registra, no cenário do caput do CP, art. 59, senão uma condenação criminal definitiva que lhe desabona os antecedentes, tem-se como mais adequado e proporcional ao que comumente se pratica em casos tais a majoração da pena-base legal mínima em tão somente um sexto (1/6).
Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.
«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Súmula 443/STJ: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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412 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Três majorantes. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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413 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Tese acusatória e tese de defesa. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Cinco circunstâncias desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, que, com base nas provas dos autos, levou ao acolhimento da tese acusatória, o reexame sobre a alegação de negativa de autoria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Arma de fogo. Ausência de apreensão. Utilização demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Aumento da pena em fração superior ao mínimo de 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crimes sexuais. Cerceamento de defesa. Aplicação da pena. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Personalidade e conduta social. Valoração com fulcro em condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Alegação de ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Exasperação da pena-base com lastro em condenações definitivas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena inalterada pelo tribunal de origem. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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417 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto
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418 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Pena mínima. Não registrando a agente fatores em seu desabono, e conformado o ilícito a sua versão mais cotidiana, a pena-base há de ser estimada em seu valor legal mínimo.
Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Cuidando-se de traficância mais cotidiana de 37 gramas de cocaína, praticada por jovem confessa, primária e sem maus antecedentes, cabe assisti-la com a redução máxima do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição da pena prisional, se o caso a ser inicialmente cumprida no regime aberto, por penas restritivas de direitos. Revisão conhecida e deferida para reduzir e amenizar a pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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420 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Exame pericial que comprovou o estado de embriaguez. Crime de perigo abstrato. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Do crime de embriaguez ao volante. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Redução da pena de suspensão para dirigir veículo automotor. 3.2 - Do delito de desacato. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. 3.3 - Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 359). Recursos não providos.
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de agentes e com restrição a liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
- O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
1 - O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta a denotar a maior reprovabilidade da ação perpetrada. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido... ()
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425 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento incompleto do porte de remessa e retorno dos autos. Determinação para sanar a falha. Atendimento, porém em valor insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não provido.
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426 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.
«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... ()
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427 - TJSP. Apelação criminal. Roubo consumado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Cuidando-se de agente reincidente e portador de maus antecedentes, outro não há de ser o regime prisional de cumprimento inicial que o fechado
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428 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... ()
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429 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte de justiça. Prejudicialidade da insurgência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC 687.109, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação criminal 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Concurso formal. Duas vítimas atingidas pela ação do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Embargos declaratórios. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - É inviável, em recurso especial, algar ofensa direta a artigos, da CF/88, existente recurso próprio para tal finalidade. ... ()
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433 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.
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434 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Precedentes. Decisão mantida. Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta corte superior, «a aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE de 28/06/2019).
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436 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Expressiva quantidade de drogas. Afastamento da redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso especial provido. Recurso da defensoria pública da União. Desnecessidade de revolvimento de matéria probatória. Incidência na primeira ou na terceira fase da dosimetria penal. Agravo desprovido.
«I - A expressiva quantidade de droga apreendida com os recorrentes - 55 kg de maconha - revela-se apta a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, EM RAZÃO DE O APELANTE SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO POR ESTAR SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DECORRENTE DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 46, PELO FATO DE O APELANTE SER DEPENDENTE QUÍMICO, APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Apelante que, em razão de um desentendimento com sua mãe, a agrediu com um tapa. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado e resistência qualificada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes do paciente. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação do enunciado 444 da Súmula desta corte. Terceira fase da dosimetria do delito de roubo majorado. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Pena redimensionada e novo regime. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada e modificar o regime fixado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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439 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferidos por decisão monocrática benefícios da justiça gratuita, não evidenciada miserabilidade de empresa peticionária nos moldes exigidos pela legislação de regência, não recolhido valor de preparo recursal no prazo assinalado para tanto, forçosa a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1007 de 2015). Não conhecimento decretado.
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440 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio «pro diviso. Posse exercida sobre área definida. Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Instrumento particular. Outorga da escritura definitiva. Cabimento. Aplicação da pena cominatória. Descabimento, ante a ciência dos autores acerca da não divisão da área quando da compra. Recurso parcialmente provido.
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441 - STJ. Tributário. Importação. Aquisição de veículo importado por empresa dedicada a compra e venda de automóveis junto a particular. Boa-fé não caracterizada. Aplicabilidade da pena de perdimento.
«A jurisprudência do STJ somente reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A compra do bem de particular, por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento.... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.
I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).... ()
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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Contudo, aumento da desproporcionalidade. Redimensionamento. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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444 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Acórdão recorrido (decisão majoritária). Súmula 207 (incidência). Agravo regimental (improvimento). Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena (possibilidade). Habeas corpus de ofício (caso).
1 - É inviável o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime. Incidência da Súmula 207.... ()
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445 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Compensação integral com a reincidência específica. Impossibilidade. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Delito praticado ao tempo da vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação ultrativa do respectivo preceito secundário. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Deslocamento de causa de aumento para exasperação da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há falar em inobservância ao sistema trifásico, ante a utilização das majorantes (causas de aumento de pena) - que não foram utilizadas para aumentar a pena, na terceira fase da aplicação da pena - , como circunstância judicial do CP, art. 59, na primeira fase, portanto. (HC 101.744/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29.5.2015). ... ()
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448 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença condenatória. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Apelação defensiva buscando a absolvição por fragilidade probatória e abrandamento da pena. Recurso Desprovido.
1. Sentença Condenatória por furto qualificado. 2. A defesa busca a absolvição, sob alegação de ausência de provas. Subsidiariamente requer a aplicação da pena-base no mínimo, alegando ausência de fundamentação para a exasperação alcançada. Pretende, ainda, o reconhecimento da tentativa para reduzir a pena em 2/3, conforme CP, art. 14, II. No mais, pugna pela fixação de regime inicial mais brando. 3. Descabimento da irresignação, autoria e materialidade delitiva demonstradas. Negativa da ré que restou isolada, prova oral que confirma a autoria do crime. Condenação mantida. Dosagem das penas que não merece reparos, aplicando-se aumentos lícitos por conta das circunstâncias judiciais negativas (TEMA 150 S.T.F). Reincidência bem configurada. Aplicação da causa de aumento de pena adequada, não se verificando bis in idem. Regime adequado para o caso presente. 4. Recurso Improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Expressiva quantidade de drogas. Afastamento da redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso especial provido. Recurso da defensoria pública da União. Desnecessidade de revolvimento de matéria probatória. Agravo desprovido.
«I - A expressiva quantidade de droga apreendida com o recorrente - 11,240 kg de maconha - revela-se apta a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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