(DOC. VP 160.7764.9003.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Expressiva quantidade de drogas. Afastamento da redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso especial provido. Recurso da defensoria pública da União. Desnecessidade de revolvimento de matéria probatória. Agravo desprovido.

«I - A expressiva quantidade de droga apreendida com o recorrente - 11,240 kg de maconha - revela-se apta a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33. II - Além disso, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Precedentes.

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