(DOC. VP 103.1674.7542.6800)

STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.»

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