Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.
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253 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, PLEITEANDO, A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE ESTÁ PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, BEM COMO, ANALISAR A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABE SALIENTAR QUE A PEÇA DE DENÚNCIA, EMBORA TIPIFIQUE A CONDUTA DO ACUSADO COMO SENDO DELITO DE FURTO SIMPLES, A SUA NARRATIVA EVIDENCIA, QUE SE TRATA DE UMA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO. TODAVIA, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ASSIM COMO, O MEMBRO DO PARQUET SEQUER ESTABELECERAM ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO JURÍDICO, O QUE INVIABILIZA ESTE TRIBUNAL PROCEDER À SUA MODIFICAÇÃO, MESMO RECONHECENDO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO IMPUTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE TENHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A EXPRESSIVA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR, NÃO OBSERVOU O RIGOR DA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL, IMPÕE-SE, NESTE CASO, A REDUÇÃO DO INCREMENTO. REGISTRE-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM 08/02/2023, SENDO QUE A FAC APONTA DATA DE NASCIMENTO DO RÉU EM 09/02/2004, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTIDA NO DISPOSTO DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUO A PPL, POR DUAS PRD, NA FORMA DO art. 44, PAR. 2º, DO CP, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, FIXO O REGIME ABERTO. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Reincidência genérica. Em vista de fatos praticados sem violência ou grave ameaça e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, pese a reincidência, posto não específica, tem-se como tecnicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos
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255 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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256 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO APÓS A LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O
CPC, art. 385, § 1º, ordena que a intimação da parte para a audiência em que deva prestar depoimento deverá ser pessoal, constando expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de não comparecimento ou, comparecendo, de recusa a depor. Violação ao CPC, art. 385, § 1º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado, ante o provimento do Recurso de Revista, com retorno dos autos à Corte de origem.... ()
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257 - STJ. Penal. Recurso especial. Condenação imposta nesta instância. Aplicação da pena. Competência. Discricionariedade a cargo do julgador.
«Imposta a condenação ao denunciado nesta Corte, de forma inédita, em sede de recurso especial, a pena respectiva pode ser aplicada nesta instância, a depender da existência de dados que o julgador repute suficientes para tanto, ou, caso contrário, ser determinada sua realização na origem. Há, portanto, uma discricionariedade na definição do órgão competente para fazê-lo. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Violência empregada econsequências do crime que extrapolaram o tipo penal. Pedido de aplicação da Súmula 443. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Redução da fração para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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260 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Argumento de ocorrência de bis in idem por ocasião da aplicação da pena. Matéria devidamente apreciada. Embargos rejeitados.
«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no recurso apelatório. ... ()
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261 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Gravidade dos delitos praticados, histórico prisional desfavorável e considerável pena a cumprir - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - Recurso ministerial que não apresenta razões concretas que demonstrem demérito do sentenciado ou necessidade de exame criminológico - Recurso a que se nega provimento
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262 - TJSP. Litigância de má-fé. Não caracterização. Aplicação da pena, que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte. Provas do intuito malicioso da ré. Inexistência. Condenação. Descabimento. Recurso provido neste tópico.
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263 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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264 - STJ. Criminal. Aplicação da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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265 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - ERRO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
Inviável o reconhecimento de nulidade da busca pessoal, uma vez que precedida de fundadas suspeitas pelos agentes de segurança. A revisão criminal não se presta a uma segunda chance de apelação criminal. Estando devidamente fundamentada a análise das circunstâncias judiciais de acordo com o entendimento do julgador, não há que se falar em erro técnico ou injustiça na aplicação da pena-base. Ausentes os requisitos contidos no CPP, art. 621 não deve ser deferida a ação revisional.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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267 - TJSP. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.
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268 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.
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269 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO
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270 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelação interposta em embargos à arrematação. Procrastinação, pelo executado-embargante, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos artigos 600, I, e 601, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com imposição da pena de multa.
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271 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Na leitura imperiosa do STJ, a notícia de outras hipotéticas infrações penais não há de repercutir no desabono da personalidade do agente para incremento da pena-base quando da avaliação das chamadas circunstâncias judiciais (Tema Repetitivo 1077)
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272 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Causas de aumento. Sentença. Motivação. Concretamente justificado à vista das especificidades do caso, autoriza-se acréscimo superior ao mínimo legal na terceira etapa de quantificação trifásica da pena por conta de mais veemente emprego de múltiplas unidades de armamento de fogo na realização do roubo
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273 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
Provimento parcial para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base de 8 anos de reclusão. Maus antecedentes, quantidade elevada de droga apreendida e paciente com atuação de liderança na organização criminosa. Critérios idôneos para a exasperação da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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276 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente primário, confesso, cometido sem violência ou grave ameaça, pese as circunstâncias desfavoráveis, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Pleito de fixação da pena- base abaixo do mínimo legal. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória.... ()
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278 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/97, art. 302. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. «a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (hc 66.559/sp, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves. Dju de 07/05/2007).
Recurso provido.... ()
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279 - STF. Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade. Ordem concedida em parte para anular a imposição da pena restritiva de direitos e determinar ao juízo de origem que se manifeste sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.... ()
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280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acórdão recorrido que excluiu a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sem reflexo na pena. Proporcionalidade. Ofensa. Pena-base reduzida, considerando a valoração desfavorável de duas condenações definitivas e da quantidade/nocividade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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282 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Receptação. Aplicação da pena de reclusão de um ano. Lapso prescricional de quatro anos. Réu menor de vinte e um anos de idade à época dos fatos. Contagem do prazo pela metade. Prazo já decorrido. Extinção da punibilidade.
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283 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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285 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2003, art. 33 e dispõe, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena privativa de liberdade
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286 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime prisional estabelecido de forma destacada para cada crime na origem. Roubo. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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287 - STJ. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Consequências do crime. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Não cabe a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena base, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Ações em curso que não podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da não culpabilidade.
1 - Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente.... ()
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291 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Gravidade dos delitos praticados, histórico prisional desfavorável e considerável pena a cumprir - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - Recurso ministerial que não apresenta razões concretas que demonstrem demérito do sentenciado ou necessidade de exame criminológico - Recurso a que se nega provimento
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292 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante. Inépcia da denúncia. Quebra de cadeia de custódia. Desproporcionalidade na aplicação da pena-base. Alegações analisadas em outro HC. Reiteração de pedidos. Recurso não provido.
1 - Este habeas corpus traz pedidos idênticos aos deduzidos no HC 859.995/MG, razão pela qual não merece conhecimento.... ()
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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Descumprimento de medida anteriormente decretada. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Impossibilidade de prognose quanto à eventual aplicação da pena. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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296 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
Provimento parcial ao recuso para redução da pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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298 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Multa. Aplicação da pena que exige demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito. Fato não demonstrado nos autos. Penalidades afastadas. Recurso provido.
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299 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.
«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Nulidades e aplicação da pena. Inadmissão na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A falta de impugnação no agravo de instrumento de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.... ()
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