Jurisprudência sobre
aplicacao da pena

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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53 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

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54 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de redimensionamento da pena-base - Inadmissibilidade - Inexistência de vício na aplicação da reprimenda - Básica estabelecida acima do mínimo legal, consoante autorização das diretrizes previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas com a agente no caso concreto - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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55 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

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56 - TJRJ. Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena detentiva ao invés da pena isolada de multa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A opção pela pena detentiva, ao invés da pena isolada de multa, está calcada em fundamentos concretos do caso, em especial, nas circunstâncias pessoais do agravante, que não teria condições de arcar com a sanção pecuniária, além de não se descurar da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos punitivo e repressivo perseguidos pela legislação penal. ... (Continua)

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58 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

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59 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

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60 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes de posse de arma de fogo. Reconhecimento de crime único. Aplicação da pena do crime mais grave. Necessidade. Influência do número de armas que possuía o apelante como circunstância judicial desfavorável na dosagem das penas básicas. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento, tendo em vista o «quantum da pena fixada. Recurso parcialmente provido.

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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Agravo não provido.

«- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Subfaturamento. Falsificação material caracterizada. Pena de perdimento. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a hipótese dos autos é de aplicação da pena de perdimento, porquanto se trata de ocorrência de subfaturamento importação, estando caracterizada efetivamente a falsidade material, o que enseja a aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

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63 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no 121, caput, do CP. 2. Pretensão revisão da dosimetria. ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E PENA DE MULTA ALTERNATIVA DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA DO CRIME DE AMEAÇA, PUGNANDO, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NA DOSIMETRIA, REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, O QUE INCLUSIVE AFASTA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE AMEAÇA QUE, INCLUSIVE, FOI PRESENCIADO POR FAMILIARES DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA NO CARÁTER AMEAÇADOR NAS PALAVRAS DO APELANTE, POIS SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO TERIA A VÍTIMA SE ENCAMINHADO À DISTRITAL VISANDO A FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA QUE SE MOSTRA DESCABIDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, POR SE TRATAR DE PENA ALTERNATIVA, ELEGEU A FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU VALOR MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE NÃO HAVERIA ÓBICE LEGAL A SUA APLICAÇÃO, SENDO CERTO QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA A APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bens. Tese deduzida somente em agravo interno. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de aplicação da pena de perdimento não foi veiculada no recurso especial, mas somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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67 - STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.

«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.... (Continua)

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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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69 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, inviável estipular o aberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade que, pela mesma razão, também não tem como ser substituída por penas restritivas de direitos

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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 273, § 1º,-B, do CP, CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Aplicação da pena segundo a norma do CP, art. 33. Recurso desprovido.

«1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior, após ter sido rechaçada a constitucionalidade do preceito secundário insculpido no art. 273, § 1º,-B, do CP, Código Penal, passaram a determinar a aplicação da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, inclusive com a possibilidade de se aplicar a minorante do § 4º do referido dispositivo. ... (Continua)

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72 - TJRS. Erro ou injustiça notocante à aplicação da pena.

«As penas basilares não merecem redução, porquanto se afastaram do mínimo legal por força da presença de vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal desfavoráveis. Redimensionamento na pena provisória de E.L.M.K. (quantum de aumento da agravante da reincidência), quanto à prática de crime de furto, em respeito ao princípio da proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE J.E.M.O. DESPROVIDO. APELAÇÃO DE E.L.M.K. PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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73 - STJ. Pena. Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, LVII, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, é de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente.... (Continua)

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74 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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75 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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76 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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77 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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78 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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79 - TJMG. Extorsão. Apelação criminal. Extorsão. Absolvição. Provas suficientes. Condenação mantida. Desclassificação para ameaça. Incabível. Pena. Redução. Não cabimento. Réu portador de maus antecedentes. Regime. Alteração. Impossibilidade

«- Estando a materialidade e a autoria do crime de extorsão devidamente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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80 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Dosimetria da pena. Necessária a redução da pena-base. Terceira fase. Majorantes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Redução para 1/3. Pena redimensionada.

«1. Necessária a fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, sendo insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Provimento do recurso do agravado e concessão de HC de ofício para adequação da pena às Súmulas 443 e 444 desta corte. Aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias próprias do delito. Bis in idem. Não incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso ou sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), ou tendo em vista circunstâncias próprias do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes). ... (Continua)

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82 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Reincidência não configurada. Ausência de maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Agravo regimental não provido.

«- O regime mais gravoso do que a sanção comporta foi fundamentado na existência da agravante genérica da reincidência. Todavia, constatei, quando do julgamento do habeas corpus, que o paciente é primário e não ostenta maus antecedentes. Dessa forma, tendo em vista a aplicação da pena-base no mínimo legal, do quantum de pena aplicado e o fato de o paciente ser tecnicamente primário, deve ser-lhe concedido o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «b e § 3º. ... (Continua)

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84 - TJSP. Estupro. Lesão corporal grave. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu. Crime sexual cometido na clandestinidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade do relato da vítima. Pena corretamente aplicada. Adequação quanto a aplicação da pena pecuniária não prevista no tipo penal e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido para afastar pena pecuniária, com determinação.

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85 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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87 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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90 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade técnica. Redutor legal específico. Não positivada a situação de reincidência ou maus antecedentes (Constituição da República, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), cabível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando se tratar de traficância não particularmente admirável ou censurável de drogas ilícitas

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91 - TJSP. Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.

1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas insuficientes. Desproporcionalidade de pena aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a aplicação da pena de demissão ao servidor, no presente caso, foi desproporcional. Asseverou que «diante tão somente das provas produzidas no PAD, «não há elementos suficientes para justificar a aplicação da pena de demissão ao servidor, mormente diante dos seus antecedentes funcionais e que a pena mais grave do Direito Disciplinar «apenas deve ser aplicada em casos extremos e em situações em que não pairem dúvidas acerca da conduta irregular do servidor. ... (Continua)

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96 - TJSP. Prova. Ação de exibição de documentos. Determinação para apresentação dos documentos sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Descabimento, entretanto, da aplicação da pena de desobediência. Concessão de prazo dentro do limite da razoabilidade. Recurso desprovido.

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97 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

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98 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a negativa de substituição ou da suspensão condicional da pena privativa de liberdade

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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Prática de duas condutas previstas no tipo penal em face de uma mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Crime único. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas na primeira fase de aplicação da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.

«- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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