(DOC. VP 195.6724.0004.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Reincidência não configurada. Ausência de maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Agravo regimental não provido.

«- O regime mais gravoso do que a sanção comporta foi fundamentado na existência da agravante genérica da reincidência. Todavia, constatei, quando do julgamento do habeas corpus, que o paciente é primário e não ostenta maus antecedentes. Dessa forma, tendo em vista a aplicação da pena-base no mínimo legal, do quantum de pena aplicado e o fato de o paciente ser tecnicamente primário, deve ser-lhe concedido o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «b» e § 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote