(DOC. VP 522.6511.7151.0112)

TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de redimensionamento da pena-base - Inadmissibilidade - Inexistência de vício na aplicação da reprimenda - Básica estabelecida acima do mínimo legal, consoante autorização das diretrizes previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas com a agente no caso concreto - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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