Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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102 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada.
Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pleito pela aplicação da pena prevista na Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível aplicação da pena prevista ao delito de tráfico de drogas ao crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, porquanto as substâncias dos medicamentos encontrados não constam na lista de entorpecentes (Portaria 344, de 12-5-1998 da Anvisa) ... ()
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104 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tem-se por corolário lógico o deferimento também do regime aberto para a hipótese de eventual conversão
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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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107 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.
«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis, máxime que consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 134, pode a aposentadoria ser cassada em relação ao inativo que durante o período de atividade cometeu falta grave, punível com demissão, devidamente apurada.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Impossibilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta do agente que atua no exercício da atividade comercial.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. ... ()
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109 - STJ. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Venda de medicamento sem registro. Absolvição. 1. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Situação excepcional não demonstrada. 2. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Analogia in bonam partem. Aplicação da pena da Lei 11.343/2006, art. 33. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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111 - TJPR. Pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Circunstâncias judiciais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.
«... É de se observar que a fundamentação de uma a uma das circunstâncias judiciais, como realizado pela ilustre Magistrada, tem sido plenamente aceita pela jurisprudência, inclusive deste E. Tribunal, como bastante para se demonstrar como se alcançou o «quantum estabelecido como básico da reprimenda.
Mas a moderna doutrina tem ido além, preconizando que, ao fixar a quantia da pena-base, o juiz tem o dever de especificar quais as circunstâncias - e em que medida - influenciaram no resultado, pois só assim se estaria cumprindo o CF/88, art. 93, IX (v. GILBERTO FERREIRA, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio: Forense, 1.995, p. 66; v. INÁCIO DE CARVALHO NETO, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio: Forense, 1999, p. 68).
Todavia, e ainda que se trate de atividade judicial relativa à jurisdição de eqüidade, não se pode desdenhar a existência de algumas linhas de raciocínio norteadoras do exame de aplicação da pena ou da própria dosimetria.
Ao comentar a delimitação do «quantum da pena-base, INÁCIO DE CARVALHO NETO expõe que, «(...) sendo todas as circunstâncias favoráveis, a pena-base será a mínima, e sendo todas as circunstâncias desfavoráveis, a pena-base será a máxima, obviamente, sendo metade das circunstâncias favoráveis e metade delas desfavoráveis, a pena-base deverá ser, necessariamente, fixada no limite intermediário entre o mínimo e o máximo. Assim, para o crime de homicídio simples, v. g. nestas circunstâncias, a pena-base deveria ser fixada em treze anos de reclusão, que é o termo médio entre o mínimo (seis anos) e o máximo (vinte anos) legalmente fixados.
De tal raciocínio, se chega à necessidade de se fixar um «quantum para cada circunstância a ser sopesada na fixação da pena-base.
Não se trata de estabelecer critérios matemáticos para a atividade judicial, o que implicaria em algo semelhante ao sistema das «provas tarifadas, felizmente já banidos da nossa legislação. A questão se prende à necessidade de rigor técnico-científico na análise das circunstâncias judiciais, não sendo possível deixar a questão exclusivamente ao arbítrio do julgador, principalmente quando este não se dá ao trabalho de analisar e fundamentar suficientemente a fixação da pena-base. ... ()
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112 - TJRS. Aplicação da pena de multa prevista no tipo penal. Possibilidade.
«Sendo prevista a aplicação da sanção pecuniária no tipo penal, ela nada mais é do que decorrência legal da condenação, descabendo ao magistrado excluí-la, motivo pelo qual é fixada nesta instância em trinta dias-multa à razão unitária mínima, aqueles pouco acima do mínimo legal assim como a penalidade carcerária, esta porque se presume que o imputado seja pobre, tendo em vista que assistido pela Defensoria Pública. Apelo ministerial parcialmente provido.... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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114 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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115 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... ()
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117 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio. Erro no tocante à aplicação da pena. Não ocorrência. Sanção penal adequadamente fixada. Não provimento ao recurso
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118 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.
Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução, o Tribunal Regional violou o CPC, art. 385, § 1º e contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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119 - TJRS. Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.
«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... ()
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120 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.
«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.... ()
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121 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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122 - TJSP. Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Arguição de nulidade por valoração de prova supostamente ilícita advinda de busca pessoal ilegítima - Inadmissibilidade - Fundada suspeita para a abordagem policial reconhecida no caso concreto - Circunstâncias fáticas aliadas ao comportamento do suspeito que legitimam o procedimento - Entendimento referendado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal conforme precedentes - Elementos probantes obtidos de forma regular e legítima - Preliminar rejeitada - Mérito - Pleito de revisão da pena por erro em sua fixação - Descabimento - Elevação da pena na primeira e na segunda fases do cálculo bem justificadas - Condenações com decurso de tempo superior a cinco anos corretamente consideradas como maus antecedentes - Princípio da perpetuidade - Sanção corretamente fixada - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo alterá-la por meio da revisão criminal - Preliminar rejeitada - Rejeitada a preliminar, ação revisional julgada improcedente
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124 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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126 - STF. Pena. Restritiva de direito e privativa de liberdade.
«Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. ... ()
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127 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE ASFIXIA E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e VI c/c § 2º-A, I, do CP. Homicídio qualificado por asfixia e por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve violência doméstica. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. ... ()
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128 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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129 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Gravidade concreta da conduta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu dois agentes, com o auxílio de 4 menores, com o uso de arma de fogo, tendo sido o delito cometido em estabelecimento comercial. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443/STJ. Precedentes.- ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois não houve qualquer agravamento da situação do acusado, ante a manutenção da pena final e do regime de cumprimento de pena.- agravo regimental a que se nega provimento.
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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133 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado reincidente comum - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação da Lei 13.964/2019 - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo - Cabimento - Recurso provido.
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Escolha imotivada do julgador a respeito da não aplicação da pena de multa estabelecida no CP, CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a escolha do benefício estabelecido no § 2º do CP, art. 155 é tarefa discricionária e motivada do julgador. In casu, o colegiado de origem não apresentou justificativa para a escolha da substituição da pena de reclusão pela de detenção em detrimento da aplicação da benesse mais favorável ao condenado (pena de multa). ... ()
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135 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.
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136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Aplicação ao caso da Súmula 171 da súmula desta corte. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso não provido.
1 - N os termos da Súmula 171/STJ, «cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".... ()
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138 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.
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139 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.
1 - Não há violação ao art. 155, § 2º do CP se a opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção se dá de forma concretamente motivada, como no caso, em que se fez referência ao significativo histórico delitivo do agravante. ... ()
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140 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena analisada corretamente. Manutenção da pena. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que há elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria do delito narrado na peça acusatória. ... ()
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141 - STJ. Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.
«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... ()
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142 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.
«Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. Cabimento. Circunstâncias da prática delitiva. Número de envolvidos e atuação em mais de um município. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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144 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da pena cominada pelo Lei 6368/1976, art. 12 cumulada com a diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade «Terza legge diversa. Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.
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145 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena-base. Suficientemente justificados os acréscimos na pena-base aplicados na origem, cabe indeferir o pedido de revisão criminal que reclamava seu abatimento.
Revisão criminal conhecida e indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STF. Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Majoração da pena do crime de roubo em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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148 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Regime semiaberto. Positivada a situação de reincidência específica, imperiosa a aplicação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se sua substituição ou suspensão condicional
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149 - TJSP. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - condenação bem decretada - conduta social da acusada que não recomendava a aplicação da pena exclusiva de multa, devendo ser mantida a pena de detenção, fixada no mínimo Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - condenação bem decretada - conduta social da acusada que não recomendava a aplicação da pena exclusiva de multa, devendo ser mantida a pena de detenção, fixada no mínimo legal - sursis concedido - pena bem aplicada - recurso não provido.
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150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Aplicação da pena. Terceira fase da dosimetria. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula STJ 443. Decisão mantida.
1 - O aumento de pena aplicado pelas instâncias de origem, no contexto de condenação pelo crime de roubou circunstanciado, sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, está em desacordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ.... ()
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